Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O artigo 143, da Lei nº 8.112/1990, estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa, sob supervisão e fiscalização do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC. Sobre a apuração da irregularidade, NÃO É CORRETO afirmar que:

• A.

  O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e julgamento.

• B.

  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou evidente ilícito penal, a denúncia (desde que não seja anônima e que seja autêntica) será encaminhada para o Ministério Público, Federal para o competente inquérito civil.

• C.

  Processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• D.

  Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo, a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão até 30 (trinta) dias, ou a instauração de processo disciplinar.

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

• A.

  a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

• B.

  será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

• C.

  o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

• D.

  a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

• E.

  a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, um servidor público efetivo do Tribunal Regional Eleitoral que, no exercício das atribuições do cargo, praticar usura poderá ser punido administrativamente com a pena de

• A.

  suspensão de 90 (noventa) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• B.

  demissão e sua aplicação caberá ao Presidente da República.

• C.

  demissão e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• D.

  suspensão de até 120 (cento e vinte) dias e sua aplicação caberá ao respectivo Presidente.

• E.

  destituição de cargo em comissão.

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue os seguintes itens. O servidor inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão não terá cassada sua aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei nº 8112/90, o servidor está proibido de:

• A. atender com presteza ao público
• B. zelar pela economia do material
• C. recusar fé a documentos públicos
• D. representar contra omissão
• E. ter duas faltas ao serviço

Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.

Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:

• A.

  A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

• B.

  Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.

• C.

  A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• D.

  A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.

• E.

  É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.

        Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — vigentes, julgue os itens seguintes.

Se devidamente caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé de João, aplicar-se-á a ele a pena de demissão, hipótese em que a empresa pública estadual com a qual João mantém relação de emprego deverá ser comunicada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor vinculado ao regime da lei mencionada, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

É vedado ao servidor público, seja ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão, atuar como procurador ou intermediário em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das disposições vigentes na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.

• C. Certo
• E. Errado