Questões de Direito Administrativo do ano 2005

É dever do servidor público no exercício de suas atribuições prestar serviço com rapidez e rendimento, salvo em situações de excesso de demanda de atendimento, em que ele deve atender os usuários daquele serviço dentro da sua capacidade produtiva e por ordem de chegada.

A única pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de demissão e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado pelo presidente da comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens seguintes.

O servidor público aposentado não poderá ser punido administrativamente, já que a sua aposentação é considerada como ato jurídico perfeito, que não comporta cassação posterior.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

Considere que Armando, servidor público, tenha recebido uma solicitação de seu superior para beneficiá-lo de uma vantagem em decorrência de uma ação ilegal. Nessa situação, ao atender essa solicitação, a conduta de Armando dentro da repartição não será afetada.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

A limpeza e a ordem do local de trabalho são de responsabilidade da empresa contratada para a prestação desses serviços, isentando de qualquer obrigação o servidor público que utiliza aquele local.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos principais deveres do servidor público, julgue os itens subseqüentes.

A discriminação social é um ato reconhecido na sociedade brasileira, mas não pode ser admitida sua existência e muito menos identificada sua prática em um órgão público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às penalidades disciplinares, é INCORRETO afirmar que

• A.

  será advertido por escrito o servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• B.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo.

• C.

  são punidas com pena de demissão as faltas disciplinares, entre outras, a de inassiduidade habitual e a insubordinação grave em serviço.

• D.

  em caso de reincidência das faltas punidas com advertência verbal, o servidor será suspenso por até 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Considerando, ainda, o regime jurídico dos servidores públicos da União, assinale a opção correta.

• A.

  A ausência de um servidor, sem justa causa, ao serviço por mais de trinta dias consecutivos não deve ser considerada abandono de cargo.

• B.

  Sanções civis, penais e administrativas aplicadas a servidor público jamais podem cumular-se.

• C.

  Os meios de apuração de irregularidades cometidas pelos servidores públicos no exercício de suas atribuições são a sindicância e o inquérito civil público.

• D.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar não interrompem a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

• E.

  Os prazos de prescrição de lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas também como crime.

Em matéria de penalidades disciplinares do servidor público, considere as atitudes abaixo.

I. Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

II. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

III. Praticar ato de incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

As condutas acima estão passíveis, respectivamente, das penalidades de

• A.

  exoneração, suspensão de até trinta dias e advertência

• B.

  advertência, demissão e suspensão de até noventa dias

• C.

  multa de 50% do vencimento ou renumeração, suspensão de até trinta dias e advertência

• D.

  suspensão de até quinze dias, advertência e demissão

• E.

  dispesa a bem do serviço público, advertência e suspensão de até sessenta dias, conversível em multa

A penalidade de suspensão de até noventa dias, será aplicada quando o servidor reincidir na seguinte falta:

• A.

  conduta escandalosa, na repartição

• B.

  inassiduidade habitual

• C.

  ofensa física, em serviço, a outro servidor

• D.

  recusar fé a documento público

• E.

  proceder de forma desidiosa

As proibições aos servidores públicos consistentes na coação de subordinados a filiarem-se a associação profissional, e o procedimento de forma desidiosa, sujeitam seus autores à pena disciplinar, respectivamente, de

• A.

  destituição e suspensão até 90 dias.

• B.

  suspensão até 60 dias e repreensão.

• C.

  exoneração e advertência.

• D.

  demissão e disponibilidade.

• E.

  advertência por escrito e demissão.