Questões de Direito Administrativo do ano 2006

No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar

• A.

  aposentados.

• B.

  exonerados.

• C.

  em disponibilidade.

• D.

  em licença.

• E.

  readaptados.

Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública

• A.

  o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.

• B.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários

• C.

  o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.

• D.

  o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.

• E.

  o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.

É considerado detentor de estabilidade o servidor público investido por concurso público após:

• A.

  dois anos após efetivo exercício;

• B.

  três anos depois da posse, independente, de qualquer suspensão;

• C.

  cinco anos após efetivo exercício;

• D.

  quatro anos após efetivo exercício;

• E.

  três anos após efetivo exercício, sendo necessária uma avaliação especial de desempenho por comissão especial.

É objeto de avaliação para desempenho do cargo durante o período de estágio probatório do servidor os seguintes fatores, exceto:

• a.

  Responsabilidade.

• b.

  Produtividade.

• c.

  Urbanidade.

• d.

  Capacidade de iniciativa.

• e.

  Disciplina.

Assinale a alternativa correta:

• A. O processamento do auxílio-doença depende exclusivamente de provocação do interessado.
• B. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições e da remuneração do que atualmente ocupa.
• C. A posse no cargo poderá dar-se por procuração específica para essa finalidade.
• D. A promoção interrompe o tempo de exercício, cuja recontagem no novo posicionamento na carreira tem início a partir da data de publicação do ato que promover o servidor.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O cônjuge perde a qualidade de dependente do participante do Regime de Previdência estadual, por exemplo, quando for anulado judicialmente o seu casamento.
• B. Após cada qüinqüênio de exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
• C. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença concedida por motivo de doença em pessoa da família.
• D. Sempre que solicitado à Administração Pública, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.

Assinale a alternativa correta:

• A. O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial e cargos de provimento em comissão.
• B. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-ão, por exemplo, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório.
• C. o servidor que retornar à sede em prazo menor que o previsto para o afastamento, por conta de ato que possa ser exclusivamente atribuído à Administração Pública, fará jus às diárias a que teria direito se tivesse permanecido todo o tempo afastado.
• D. quando a inscrição do dependente em Regime Próprio de Previdência tenha por objeto pessoa equiparada ao filho, a comprovação do vínculo e da condição de dependência econômica do participante será feita, sempre, por documento de outorga de tutela ao participante e, se for o caso, pela certidão judicial de adoção.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. perde a qualidade de participante o servidor ativo que estiver afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração, nas hipóteses e nos prazos estabelecidos em lei previdenciária estadual.
• B. o servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.
• C. os Servidores Públicos regularmente matriculados em curso superior na capital não poderão ser transferidos ou lotados em unidades administrativas localizadas no interior do Estado enquanto permanecerem cursando, salvo se a transferência ocorrer a pedido.
• D. na hipótese de cessão do servidor para outros órgãos ou entidades, desde que seja para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas.
• B. O participante do Regime Próprio de Previdência será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos integrais, excluídas as verbas definidas em lei específica.
• C. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
• D. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

O servidor estável só perderá o cargo em caso de:

• A.

  sentença judicial ainda que não transitada em julgado, ou de processo penal no qual lhe seja assegurada a ampla defesa;

• B.

  sentença judicial ainda que sujeita a recurso, ou de processo civil no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

• C.

  acórdão judicial não mais passível de recurso, ou de processo disciplinar, a despeito da não observância do devido processo legal;

• D.

  acórdão judicial ainda que passível de recurso, ou de processo civil em que tenha sido absolvido;

• E.

  sentença judicial transitada em julgado, ou de processo disciplinar no qual lhe seja assegurada a ampla defesa.