Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Serviços autorizados, como os serviços de táxi, por exemplo, são aqueles que o poder público, por ato unilateral, precário e discricionário, consente a particulares para atender interesses coletivos instáveis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, que versam sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo órgão competente poderá excluir ou atenuar essa responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços e dos bens públicos, julgue os itens que se seguem. A gestão associada de serviços públicos poderá ocorrer por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação entre os entes federados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito aplicável aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Afirmar que um servidor exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo público em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

• A.

  A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

• B.

  A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

• C.

  Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

• D.

  Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

• E.

  A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

É correta a afirmativa:

• A.

  Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo através dos quais o interessado postula, junto ao Judiciário, a revisão de determinado ato administrativo.

• B.

  Reclamação é o recurso administrativo pelo qual o recorrente postula a regularização de ilegalidades e condutas abusivas por parte de agentes da Administração.

• C.

  Reconsideração é o recurso administrativo pelo qual o interessado postula a reapreciação de determinada decisão, já proferida em processo administrativo.

• D.

  Revisão é recurso dirigido à própria autoridade que praticou o ato, visando a sua reconsideração.

• E.

  O direito de petição é um dos fundamentos do recurso administrativo.

Mévio, funcionário público estável do Tribunal de Contas do Estado, em razão de sua função pública, solicitou à pessoa de Tício vantagem indevida consistente no pagamento da quantia em dinheiro de R$ 500,00, para a prática de determinado ato. Tal conduta, configura, em tese, o crime de

• A.

  concussão.

• B.

  corrupção passiva.

• C.

  corrupção ativa.

• D.

  prevaricação.

• E.

  peculato.

Aos servidores públicos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, estabelecendo a Constituição Federal, dentre outros critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o seguinte:

• A.

  é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

• B.

  em certas situações de caráter especial, a lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• C.

  o tempo de contribuição ou de serviço federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de disponibilidade, nem para efeito de aposentadoria.

• D.

  ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

• E.

  os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Com relação à responsabilidade do servidor público, analise:

I. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

II. Responde perante a esfera civil o servidor público que, por meio de determinado ato comissivo, cause prejuízo a terceiros.

III. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

IV. A omissão do servidor que cause prejuízo ao administrado, por sua irrelevância no mundo jurídico, não dá ensejo à responsabilidade perante a esfera administrativa.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.