Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A concessão de serviço público, pela qual o Estado delega a terceiros a sua execução e/ou exploração, procedida de regulamentação das condições do seu funcionamento, organização e modo de prestação, uma vez selecionado o concessionário, ela se ultima e formaliza mediante

• A.

  ato concessivo unilateral vinculado.

• B.

  ato unilateral discricionário.

• C.

  ato unilateral precário.

• D.

  ato discricionário e precário.

• E.

  contrato bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

• A.

  precedida de licitação pública.

• B.

  objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.

• C.

  precariedade de seu objeto.

• D.

  revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

• E.

  formalizada mediante contrato de adesão.

Quanto ao serviço público, assinale a afirmativa verdadeira.

• a.

  Pela Constituição Federal, no Brasil, só é possível a prestação de serviços públicos de forma indireta.

• b.

  A permissão e a autorização para a prestação de serviços públicos depende de prévia licitação.

• c.

  Os serviços públicos, no Brasil, são prestados sob regime jurídico especial, distinto do comum, seja exercido pelo Estado ou por empresas privadas.

• d.

  Os serviços públicos, quando prestados pelo Poder Público, só podem ser executados por entidades ou órgãos de direito público.

• e.

  A fórmula do denominado ''serviço adequado'' não foi positivada pelo direito brasileiro.

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

O contrato administrativo firmado no âmbito das parcerias público-privadas, que tem por finalidade a prestação de serviços de que a administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se de concessão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os consórcios públicos poderão exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos, dos consórcios e dos convênios, julgue os itens subseqüentes.

Os convênios podem ser firmados entre pessoa jurídica de direito público e pessoas físicas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma empresa pública, que seja prestadora de serviços públicos,

• A. tem personalidade jurídica de direito público.
• B. não necessita de lei autorizando a criação de subsidiárias suas.
• C. é isenta do pagamento de impostos.
• D. não necessita de lei autorizando sua criação.
• E. responde objetivamente por danos que seus agentes, prestando o serviço, causem a terceiros.

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

Quanto aos interesses a que atendem, os serviços de telecomunicações classificam-se em serviços de interesse coletivo e serviços de interesse restrito, podendo os serviços de interesse coletivo ser prestados exclusivamente no regime público, exclusivamente no regime privado, ou concomitantemente nos regimes público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

A atividade de telecomunicações restrita aos limites de uma mesma edificação ou propriedade móvel ou imóvel independe de concessão, permissão, autorização ou regulamentação específica, mesmo que envolva o uso de radiofreqüência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regulamento de serviços de telecomunicações, julgue os itens seguintes.

O regime público de prestação de serviços de telecomunicações caracteriza-se pela imposição de obrigações de universalização e de continuidade às prestadoras.

• C. Certo
• E. Errado