Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

A concessão de serviços de telecomunicações é a delegação de sua prestação, mediante contrato. Nesse caso, a concessionária sujeita-se aos riscos empresariais, sendo remunerada pela cobrança de tarifas dos usuários ou por outras receitas alternativas e respondendo diretamente pelas suas obrigações e pelos prejuízos que causar. Não há, se não ocorrer ausência ou falha na fiscalização do concedente, responsabilidade subsidiária do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

Os contratos de concessão, celebrados e gerenciados pela ANATEL, são modalidades de contratos administrativos que formalizam o processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Se houver algum tipo de impedimento à prestação desse serviço, o crime cometido pelo ex-diretor é, nos termos da lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, o de advocacia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

O fenômeno da descentralização é efetivado por meio de delegação quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, pelo princípio da continuidade do serviço público essencial e da dignidade da pessoa humana, não deve ser efetuada a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a entidade da administração encarregada de executar um ou mais serviços distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar-se mais ágil e eficiente na prestação desses serviços, ela pratica a chamada descentralização.

• C. Certo
• E. Errado

A intervenção na concessão de serviço público é mecanismo pelo qual

• A. o poder concedente assume a administração do serviço público, com o objetivo de assegurar a regularidade e a adequação da prestação do serviço público.
• B. o poder concedente assume a administração da empresa concessionária, afastando seus administradores com o objetivo de assegurar a regularidade da prestação do serviço público.
• C. o poder concedente, verificando irregularidades na execução contratual, rescinde o contrato de concessão e retoma a titularidade da prestação do serviço.
• D. a União Federal assume a titularidade de serviço público prestado pelos Estados ou pelos Municípios, por motivos de interesse público ou segurança nacional.
• E. o concessionário solicita ao poder concedente a revisão de cláusulas contratuais, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Os serviços públicos que a Administração presta sem ter usuários determinados (uti universi), diferenciam-se daqueles prestados individualmente (uti singuli) porque

• A.

  são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

• B.

  têm usuários determinados.

• C.

  geram direito subjetivo à sua obtenção.

• D.

  satisfazem indiscriminadamente a população.

• E.

  são remunerados por meio de tarifa.

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

• a.

  Direitos dos usuários.

• b.

  Política tarifária.

• c.

  Obrigação de manter serviço adequado.

• d.

  Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

• e.

  Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

• A.

  da educação escolar.

• B.

  da informática.

• C.

  da assistência à saúde.

• D.

  das telecomunicações.

• E.

  do gás canalizado.