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Direito Administrativo - Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
A Administração Pública presta serviços e executa tarefas através de atos, contratos administrativos e instrumentos jurídicos de diversas espécies. Sobre as modalidades desses instrumentos, assinale a alternativa incorreta:
Presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração nos atos administrativos, como, por exemplo, na emissão de certidões, atestados, informações, todos dotados de fé pública.
O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, ficando excluída ou atenuada essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento do ato danoso pelo órgão interessado.
Por intermédio de convênio, as partes, por mútua colaboração, objetivam a obtenção de um resultado comum, podendo ser um estudo, um projeto, uma obra, que serão usufruídos por todos os partícipes, pois estes têm interesses comuns no objeto.
Nas concessões de serviços públicos, as concessionárias poderão oferecer em garantia, nos contratos de financiamento, os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.
Direito Administrativo - Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
O HEMOPE é uma fundação que integra a administração pública do estado de Pernambuco. Sobre a organização administrativa do estado brasileiro, é correto afirmar:
Ao instituir uma fundação, o estado de Pernambuco realiza uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno conhecido como desconcentração administrativa.
Uma fundação é um órgão despersonalizado da administração pública, embora dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
Com natureza jurídica de direito privado, as fundações instituídas pelo Poder Público não precisam obedecer aos princípios norteadores da Administração Pública, inclusive o da licitação
Instrumentos de descentralização administrativa, as fundações têm personalidade jurídica e dotação patrimonial próprias para desempenhar as atividades a elas atribuídas.
A criação de uma fundação, mediante lei, é uma forma de desconcentração administrativa, consistente na instituição de pessoas jurídicas de direito público ou privado no âmbito da administração indireta
Direito Administrativo - Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Modernamente, são diversas as formas de parceria existentes entre o Poder Público e a Iniciativa Privada. A respeito dos instrumentos jurídicos de parcerias, assinale a alternativa incorreta:
Os contratos de gestão podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações sociais, com atuação na área de saúde, entre outras.
As concessões são instrumentos para delegação da prestação de serviços públicos, mediante licitação, na modalidade tomada de preços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho.
Os termos de parceria podem ser celebrados com instituições sem fins lucrativos qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, para a promoção gratuita da saúde, entre outros objetivos.
Os convênios são formas de ajuste para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, enquanto os contratos contrapõem interesses diferentes.
São vedadas as terceirizações de atividades-fins de entidade da Administração Pública.
Direito Administrativo - Administração Pública - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006
São pessoas jurídicas administrativas, EXCETO:
autarquias;
fundações públicas;
empresas públicas;
tribunais de arbitragem;
sociedades de economia mista.
Direito Administrativo - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
O TRE do estado do Rio de Janeiro
tem personalidade jurídica de direito privado.
tem personalidade jurídica de direito público.
é um órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
não tem personalidade jurídica.
Direito Administrativo - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir, acerca das características comuns às entidades da administração indireta.
I As autarquias possuem autonomia administrativa, financeira e política.
II As fundações públicas só podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito público.
III Os atos da empresa pública gozam de presunção de veracidade, auto-executoriedade e imperatividade.
IV A sociedade de economia mista possui patrimônio e personalidade próprios.
Estão certos apenas os itens
Analise as afirmativas que complementam o texto a seguir: Regulação consiste em exercer algum grau de controle, normalmente por parte do Estado, sobre uma determinada atividade considerada de interesse público. Normalmente, está relacionada à existência de setores nos quais:
I. o monopólio seja a solução mais eficiente para a prestação do serviço;
II. a estrutura monopólica poderia fazer com que os prestadores de serviço auferissem ganhos abusivos da renda de monopólio gerada na atividade;
III. a indústria de rede é uma característica predominante. Isso quer dizer que a indústria é composta por diferentes atividades que se constituem sob a forma de uma rede física. Nessas indústrias, a dinâmica da interconexão é fundamental para a prestação do serviço de forma eficiente.
Assinale:
Direito Administrativo - Administração Pública - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Assinale a alternativa correta:
Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.
O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.
À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.
Direito Administrativo - Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:
entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.
as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.
no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.
entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.
em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.
A Administração Pública, em suas atividades, deve sempre observar os princípios constitucionais:
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