Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é considerada

• A.

  pessoa jurídica de direito privado.

• B.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração indireta.

• C.

  associação.

• D.

  sociedade simples.

• E.

  pessoa jurídica de direito público interno de administração direta.

É exemplo da desconcentração, tal como entendida pela doutrina administrativa, a criação de

• A. um ministério.
• B. uma empresa pública.
• C. uma fundação pública.
• D. uma agência reguladora.
• E. uma organização social.

A organização administrativa brasileira tem como característica a

• A. não previsão de estruturas descentralizadas.
• B. personificação de entes integrantes da Administração indireta.
• C. ausência de relações de hierarquia.
• D. ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico.
• E. inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado.

Uma agência reguladora e uma organização social, respectivamente,

• A. integra a Administração direta e integra a Administração indireta.
• B. integra a Administração indireta e integra a Administração indireta.
• C. integra a Administração indireta e não integra a Administração pública.
• D. não integra a Administração pública e integra a Administração indireta.
• E. não integra a Administração pública e não integra a Administração pública.

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A situação apresentada é exemplo de poder vinculado da administração pública, em que o agente público, na prática do ato, fica vinculado ao enunciado da lei, devendo observar minuciosamente o que ela determina.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A auto-executoriedade é um atributo exclusivo dos atos administrativos simples.

• B.

  A revogação de um ato administrativo tem eficácia ex tunc.

• C.

  A presunção de legitimidade dos atos administrativos tem como conseqüência a transferência do ônus da prova de sua invalidade para quem o invoca.

• D.

  Os atos administrativos ordinatórios não são dotados de imperatividade.

A eventual prática, pelo agente público, de ato lesivo ao patrimônio público, visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na sua regra de competência, caracteriza

• A. vício de forma.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. inexistência de motivos.
• D. desvio de finalidade.

Assinale a opção correta, em relação aos atos administrativos.

• A.

  Os atos que apresentarem vícios sanáveis poderão ser convalidados pela administração pública desde que não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros.

• B.

  A independência e harmonia dos poderes é princípio constitucional que impede a interferência do Poder Judiciário nas ocasiões em que a lei deixe ao árbitrio do administrador a definição dos motivos do ato administrativo.

• C.

  O controle prévio dos atos administrativos, que inclui a aprovação e a homologação, ocorre antes que a administração atue decisivamente.

• D.

  Nos atos administrativos vinculados, a administração dispõe de certa liberdade quanto ao momento para a realização do ato.

Em relação à motivação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A mera concordância, ainda que de forma explícita, clara e congruente, com fundamentos em pareceres já emitidos no âmbito da administração, não caracteriza, para determinado caso em análise, motivação do ato administrativo.

• B.

  Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não se prejudique direito ou garantia dos interessados.

• C.

  A convalidação de ato administrativo dispensa motivação.

• D.

  A motivação de decisões orais não pode constar de ata, por ser vedada a oralidade no direito administrativo brasileiro.

No que se refere à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Em atos puramente negociais com particulares, que não exigem coerção sobre os interessados, a administração pratica atos de gestão.

• B.

  Não é permitido ao Poder Judiciário o reexame quanto à conveniência e oportunidade de realização dos atos administrativos vinculados.

• C.

  O direito brasileiro não admite, na Constituição Federal, o chamado decreto autônomo.

• D.

  As certidões são atos administrativos classificados como atos ordinatórios.