Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Quanto à função Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  quando o Estado exerce sua atividade diretamente, ela é exercida de forma centralizada;

• B.

  a Administração direta do Estado abrange as esferas federal, estadual e municipal;

• C.

  as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas compõem a Administração indireta;

• D.

  o Estado cuida da gestão de todos os seus interesses e de toda coletividade através da função administrativa;

• E.

  os Poderes Legislativo e Judiciário não possuem atividade administrativa, a qual incumbe ao Poder Executivo.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

• A.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

• B.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

• C. integram a administração federal direta.
• D.

  não integram a administração pública.

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

• A.

  não integra a administração pública.

• B.

  integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

• C.

  integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

• D.

  integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

• C. Certo
• E. Errado

A Prefeitura Municipal de Boa Nova expediu em favor de João José licença para que este construísse em seu imóvel prédio com destinação comercial. Sucede que, antes do início da construção, em momento em que João José já havia gasto determinada quantia em dinheiro com projeto e compra de materiais, a Administração Pública Municipal revogou o ato de licença, ao fundamento de que a lei local deixou ao administrador o poder de disciplinar a ocupação do solo urbano e que a Administração definiu a referida área como exclusivamente residencial, contrariando o interesse público a edificação com fins comerciais. Tendo como verdadeiras as alegações da Prefeitura Municipal de Boa Nova, marque a alternativa correta:

• A.

  João José adquiriu o direito de construir, pois a licença, sendo ato vinculado, é irrevogável.

• B.

  A Prefeitura de Boa Nova poderia revogar a licença a qualquer tempo, ainda que iniciada a obra, desde que para atender a um interesse público.

• C.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, não tendo João José direito à indenização.

• D.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, tendo João José direito à indenização pelos prejuízos sofridos com a compra do projeto e do material de construção.

• E.

  A Prefeitura de Boa Nova pode revogar a licença antes de iniciada a construção, sendo, no entanto, obrigatório o depósito prévio de caução para pagamento dos prejuízos sofridos por João José.

Considerando a organização administrativa da União, selecione a afirmativa correta.

• A.

  Embora haja partilha das atribuições administrativas nos níveis federal, estadual e municipal, o comando da administração de todos os níveis cabe somente ao Presidente da República.

• B.

  A União, o Estado, o Distrito Federal e o Município exercitam os respectivos poderes conferidos pela Constituição da República em qualquer área territorial nacional ou não.

• C.

  No âmbito federal, a Administração indireta é a constituída de entes que prestam serviços públicos, vinculados a empresas públicas

• D.

  No âmbito federal, a Administração direta é o conjunto dos órgãos integrados na estrutura administrativa da União.

• E.

  A União é a instância de decisão sobre a partilha das atribuições nos níveis federal, estadual e municipal, no que diz respeito às constituições federal e estaduais.

A respeito da organização administrativa brasileira, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  As empresas estatais podem ter por objeto a prestação de serviços públicos ou a execução de atividade econômica.

• b.

  Somente pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Pública, podem exercer atividade econômica em nome do Estado.

• c.

  Autarquias e fundações públicas podem expressar poder de polícia administrativa.

• d.

  As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público integram o elenco das entidades paraestatais.

• e.

  A exploração de atividade econômica pelo Estado fundamenta-se, exclusivamente, no relevante interesse coletivo.

O Banco Central do Brasil é

• A.

  um órgão autônomo da Administração Direita Federal.

• B.

  um órgão do Ministério da Fazenda.

• C.

  um órgão subordinado à Presidência da República.

• D.

  uma entidade da Administração Indireta Federal.

• E.

  uma instituição financeira, sem personalidade jurídica própria, integrante do Conselho Monetário Nacional.