Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale abaixo, a opção correta.

• A. O Poder Judiciário, ao exercer o controle jurisdicional, não deve se restringir ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, como também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.
• B. O princípio da eficiência nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
• C. O princípio da razoabilidade, como vetor interpretativo, deverá pautar a atuação vinculada do Poder Público, garantindo-lhe a constitucionalidade de suas condutas e impedindo a prática de arbitrariedades.
• D. O princípio da supremacia do interesse público, também conhecido por princípio da impessoalidade, consiste no direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum.
• E. O princípio da presunção de legitimidade caracteriza-se pela existência de uma presunção juris et de juri de veracidade e legalidade de todos os atos praticados pela Administração Pública.

Para viabilizar a realização de suas atividades, bem como satisfazer o bem comum, o ordena-mento jurídico confere à Administração Pública uma gama de poderes, a fim de instrumentalizar a realização de suas tarefas administrativas. De acordo com tal enunciado é correto afirmar que:

• A. no Direito brasileiro, a Constituição Federal de 1988 limitou consideravelmente o poder regulamentar, deixando espaço para os regulamentos executivos e regulamentos autônomos.
• B. o poder disciplinar reveste-se de discricionariedade, haja vista que, nos procedimentos previstos para apuração de falta, os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que se impõem na esfera criminal.
• C. entende-se por poder de polícia a atividade estatal (vinculada, auto-executável e coercitiva) que limita o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.
• D. o poder hierárquico garante a atuação da Administração, e se concretiza tão-somente através de relações de subordinação entre órgãos administrativos e os diversos servidores públicos.
• E. os regulamentos são normas expedidas pelo Poder Executivo, cuja finalidade é facilitar a execução da lei, e que se exteriorizam por meios de instruções normativas.

O Estado muitas vezes causa danos ou prejuízos aos indivíduos, gerando a obrigação de reparação patrimonial, decorrente da responsabilidade civil. Tomando por base tal afirmação é correto dizer que:

• A. se o Estado, por suas pessoas jurídicas, causar danos aos indivíduos, deve reparar esses danos, indenizando-os, desde que tenha agido com dolo ou culpa.
• B. a responsabilidade civil do Estado confunde-se com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos.
• C. a indenização do dano deve abranger o que a vítima efetivamente perdeu, o que despendeu, excluindo-se apenas o que deixou de ganhar por força do ato lesivo.
• D. no âmbito penal, em atenção à autoridade da coisa julgada, à liberdade e independência dos magistrados, predomina o princípio da irresponsabilidade do Estado.
• E. cabe ação regressiva contra o servidor público, no caso de a pessoa pública ter sido conde-nada a indenizar em razão de ato lesivo praticado pelo servidor por dolo ou culpa.

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. O Poder Judiciário, para dar aplicabilidade ao princípio da isonomia, pode estender a servidores públicos prerrogativas que não lhes foram deferidas em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem a respeito dos agentes públicos e da extensão do controle judicial da administração pública. Entre a administração pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A teoria do desvio de poder tem aplicação também às atividades legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, a respeito de uso e abuso de poder. A razoabilidade pode ser utilizada como parâmetro para o controle dos excessos emanados de agentes do Estado, servindo para reprimir eventuais abusos de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Para que se configure a responsabilidade civil de indenizar do Estado, é suficiente que o prejudicado demonstre o nexo causal entre o fato lesivo imputável à administração pública e o dano por ele pleiteado, independentemente de provar a culpa do Estado, pois esta é presumida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, que se referem à responsabilidade do Estado. Na hipótese de determinação administrativa, assinada pelo diretor de um estabelecimento penitenciário, que proíba o consumo de cigarro pelos detentos dentro das dependências daquela unidade, não se vislumbra ilegalidade, ante os encargos que podem ser causados ao Estado em decorrência da sua responsabilidade objetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca dos poderes da administração pública. O poder de polícia no Brasil, sobretudo no âmbito dos poderes atribuídos ao presidente da República, sofreu significativa ampliação a partir da promulgação da emenda constitucional n.º 32, de 2001.

• C. Certo
• E. Errado