Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo.

• A.

  O ato administrativo é perfeito quando esgotadas as fases necessárias à sua produção.

• B.

  O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo.

• C.

  O ato administrativo é eficaz quando está disponível para a produção de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

• D.

  O ato administrativo está definido no art. 98 do Código Civil como sendo todo ato lícito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

• E.

  Pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação é ato discricionário da Administração Pública.

II. Em princípio, somente os atos discricionários podem ser revogados.

III. O Poder Judiciário pode revogar e anular atos administrativos praticados por órgãos de outro poder.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

São atos administrativos de gestão:

• A.

  aqueles praticados pela Administração Pública usando de sua supremacia em relação aos administrados;

• B.

  aqueles praticados usando as normas de Direito Internacional Público;

• C.

  os que viabilizam os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público;

• D.

  aqueles celebrados pela Administração Pública sem usar de sua supremacia em relação aos administrados;

• E.

  aqueles praticados de acordo com as normas de Direito Privado.

De acordo com a divisão dos atos administrativos em espécies, a permissão de uso de bem público é considerada ato:

• A. enunciativo;
• B. ordinatório;
• C. negocial;
• D. normativo;
• E. punitivo.

São atributos do ato administrativo:

• A. São atributos do ato administrativo:
• B.

  presunção de legitimidade, discricionariedade e impenhorabilidade;

• C. competência, finalidade e forma;
• D.

  presunção de legitimidade, imperatividade e executoriedade (auto-executoriedade);

• E. discricionariedade, imperatividade e coercibilidade.

Os indicadores contábeis são usados para definir as regras de utilização no uso dos eventos e das contas contábeis da Unidades Gestoras. Os indicadores auxiliam a contabilização dos documentos no SIAFI e representam o elo entre a Tabela de Eventos e o Plano de Contas. O indicador que aponta a condição de permanência de saldo em uma conta, conforme sua natureza, é:

• A. o Encerramento;
• B. a Conta Corrente;
• C. o uso do SAFEM;
• D. o Sistema Contábil;
• E. a Inversão de Saldo.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A.

  o ato administrativo discricionário não pode sofrer controle jurisdicional.

• B.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função administrativa, pode revogar atos discricionários.

• C.

  o ato administrativo discricionário só pode ser controlado pela própria Administração.

• D.

  o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, pode revogar atos discricionários.

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

A homologação é o ato administrativo pelo qual o poder público controla outro ato da própria administração ou do administrado, aferindo sua legitimidade formal para dar-lhe exeqüibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

Visto é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia.

• C. Certo
• E. Errado