Questões de Direito Administrativo do ano 2006

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários. A proibição de acumular cargos:

• A.

  estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

• B.

  estende-se apenas à administração direta e empresas públicas.

• C.

  não alcança as fundações públicas e as autarquias, em função de suas autonomias administrativa e financeira.

• D.

  não alcança as sociedades de economia mista, porque são pessoas jurídicas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anônima.

• E.

  não se aplica às empresas públicas, porque são constituídas em forma de pessoas jurídicas de direito privado para a exploração de atividades econômicas.

São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Em face do regime da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Somente os itens 1, 2 e 4 são verdadeiros.

• B.

  Somente os itens 1, 2 e 3 são verdadeiros.

• C.

  Somente os itens 3 e 4 são verdadeiros.

• D.

  Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.

• E.

  Somente os itens 2 e 3 são verdadeiros.

Aos titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o regime da previdência. Sobre esse assunto, considere as seguintes condições:

Os servidores que pretenderem se aposentar voluntariamente deverão se enquadrar numa das seguintes condições:

• A.

  1, 3 ou 4 apenas.

• B.

  2, 3 ou 4 apenas.

• C.

  1, 2 ou 4 apenas.

• D.

  3 ou 4 apenas.

• E.

  2 ou 3 apenas.

O provimento de cargos públicos far-se-á através de nomeação que observará o número de vagas existentes, obedecendo rigorosamente à ordem de classificação no concurso, e será feita para a respectiva classe singular ou classe inicial da série de classes. Sobre nomeações, considere os seguintes casos:

Caracterizam casos de nomeação as situações apresentadas em:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1, 2 e 3 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1 e 4 apenas.

• E.

  1, 2, 3 e 4.

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 – 1 – 4 – 2 – 5.

• B.

  3 – 2 – 4 – 1 – 5.

• C.

  5 – 4 – 1 – 2 – 3.

• D.

  1 – 2 – 3 – 4 – 5.

• E.

  5 – 1 – 4 – 2 – 3.

O provimento em cargo público depende de aprovação em concurso público específico, bem como do preenchimento de determinados requisitos. Sobre esse assunto, considere os seguintes requisitos:

São requisitos para provimento em cargo público:

• A.

  1 e 2 apenas.

• B.

  1 e 3 apenas.

• C.

  3 e 4 apenas.

• D.

  1 e 4 apenas.

• E.

  2 apenas.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

• A.

  investido em mandato parlamentar, poderá optar pela sua remuneração.

• B.

  investido no mandato de vereador e havendo compatibilidade de horários, poderá exercer seu cargo, emprego ou função, sem direito a remuneração.

• C.

  tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ou de prefeito, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

• D.

  investido no mandato de prefeito, não poderá optar por sua remuneração.

• E.

  em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Desde que presentes os requisitos necessários exigidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, entre outros, de

• A. seu padastro, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração por até noventa dias.
• B.

  seus avós, e a licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até sessenta dias, improrrogáveis e mediante laudo médico oficial, sendo que expirado este prazo deverá entrar imediatamente em exercício.

• C. seu enteado, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até trinta dias, mediante laudo médico oficial e, excedendo estes prazos, sem vencimentos por até cento e vinte dias.
• D. sua companheira, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até sessenta dias, podendo ser prorrogada por até noventa dias, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, uma eventual prorrogação ficará a critério da autoridade superior.
• E. seus pais, e a licença será concedida sem prejuízo dos vencimentos do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogado até sessenta dias mediante parecer de junta médica oficial, sendo que expirado estes prazos deverá entrar imediatamente em exercício.

Em relação aos benefícios a que faz jus o servidor público federal, considere:

I. No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a trinta dias de repouso remunerado, e no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

II. O atestado e o laudo da junta médica sempre deverão referir-se ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente de serviço, doença profissional e doença incurável.

III. O servidor público acidentado em serviço que necessite tratamento especializado deverá, de regra e obrigatoriamente, receber o tratamento recomendado por junta médica oficial e em instituições públicas.

IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses, sendo certo que, expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor público será aposentado.

Nesses casos, estão corretos SOMENTE

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

No que se refere às vedações impostas ao servidor público federal constantes de seu Código de Ética, está prevista a de

• A. ratificar ou avalizar o teor de documento verdadeiro que deva encaminhar para providências.
• B. retirar da repartição pública, em qualquer situação, determinados documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público.
• C. apresentar-se, ainda que uma só vez, embriagado no serviço ou fora dele.
• D. deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou de seu conhecimento para atendimento do seu mister.
• E. desviar, em qualquer hipótese, servidor público para atendimento a interesse da Administração Pública.