Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Ressalvada a concordância expressa do servidor, não poderá a Administração Pública alterar unilateralmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

• B.

  Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C.

  O servidor empossado terá trinta dias para entrar em exercício, contados da data da posse.

• D.

  O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá dez dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

• A.

  de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

• D.

  de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

• E.

  de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. reversão.
• D. aproveitamento.
• E. recondução.

Em matéria de acumulação de cargos considere:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

Readaptação é

• A.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

• E.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

• B.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

• C.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

• D.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• E.

  o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

• B.

  O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

• C.

  O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

• D. Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

• A. não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.
• B. poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.
• C. estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.
• D. não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.
• E. não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem

• A. incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.
• B. não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.
• C. e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.
• D. e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
• E. nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor.