Questões de Direito Administrativo do ano 2006

De acordo com a Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não se aplica o regime geral da previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".

• A.

  Não estável será exonerado.

• B.

  Estável terá oportunidade de, mediante requerimento, submeter-se a curso de reciclagem e capacitação de duração mínima de seis meses, preparatório de novo estágio probatório.

• C.

  Estável será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, se este, na oportunidade, encontrar-se provido.

• D.

  Estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

De acordo com a definição legal, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado:

• A.

  função pública;

• B.

  trabalho público;

• C.

  cargo público;

• D.

  atribuição pública;

• E.

  serviço público.

Acerca de regras gerais do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta.

• A. As normas sobre provimento e nomeação, entre outras, consagram o princípio democrático de recrutar e selecionar pessoal para cargos públicos, em regra, mediante concurso público.
• B. Esse regime não reserva percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de necessidades especiais. Tal definição está presente apenas na Constituição Federal.
• C. Quanto à idade, essa lei indica limites mínimo e máximo para ingresso em cargos públicos.
• D. No preenchimento de cargos para os quais em geral se exigem qualificação profissional, como a profissão de contador ou advogado, não é imprescindível que esta condição esteja satisfeita porque o rol de requisitos é taxativo.

A respeito de investidura e nomeação, assinale a opção incorreta.

• A. O prazo para investidura em cargo público é de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
• B. A posse do cidadão no cargo para o qual foi nomeado significa a aceitação da investidura.
• C. Mesmo tendo havido ilegalidade no ato de nomeação, o servidor que deseja permanecer no cargo pode invocar direito adquirido.
• D. Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

Quanto às vantagens dos servidores públicos, assinale a opção correta.

• A. Poderão ser pagas aos servidores públicos vantagens como indenizações, que, como regra, se incorporam à remuneração ou ao provento.
• B. Nos casos em que o deslocamento da sede constitui exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
• C. A indenização de transporte, por ser paga em pecúnia, sofre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária.
• D. A gratificação natalina deve ser paga de acordo com a remuneração a que o servidor tem direito no mês em que for pago o adiantamento dessa gratificação.

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

• A.

  essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

• B.

  esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

• C.

  esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

• D.

  esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

• A.

  constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

• B.

  é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• D.

  resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

• E.

  constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• B.

  as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

• C.

  é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• D.

  o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

• E.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

O servidor que NÃO entrar em exercício dentro do prazo legal de

• A.

  15 dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

• B.

  30 dias, contados do ato de provimento, será afastado provisoriamente do cargo.

• C.

  60 dias, contados da publicação do ato de provimento, poderá ser posto em disponibilidade.

• D.

  15 dias, contados da data da nomeação, poderá ser afastado do cargo.

• E.

  30 dias, contados da data da posse, será posto em disponibilidade.