Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A exoneração de cargo efetivo dar-se-á de ofício, dentre outras hipóteses,

• A.

  quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

• B.

  a pedido do próprio servidor.

• C.

  em virtude de pena disciplinar aplicada ao servidor público.

• D.

  a juízo de qualquer autoridade judiciária.

• E.

  quando o servidor não tomar posse no prazo regimental de 60 (sessenta) dias.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, cuja validade será de

• A.

  no mínimo 1 (um) ano, prorrogável por igual período a critério da Administração.

• B.

  no máximo 3 (três) anos, sem direito a prorrogação.

• C.

  4 (quatro) anos, prorrogável por mais 1 (um) ano, a critério da autoridade competente.

• D.

  até 12 (doze) meses, não podendo ser prorrogado.

• E.

  até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

No que tange à posse do servidor público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  poderá dar-se mediante procuração específica.

• B.

  ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  será tornada sem efeito quando seu titular estiver suspenso do exercício do cargo.

• D.

  dependerá de prévia inspeção médica oficial.

• E.

  o servidor apresentará, no ato da posse, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio.

Acerca dos servidores públicos, de seus direitos e de suas obrigações, julgue os próximos itens.

Excetuadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A investidura do cargo público ocorre com o provimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à readaptação do servidor público federal, é certo que

• A. terá ela aplicação restrita às limitações que atinjam a capacidade física do servidor, porque nas hipóteses referentes a incapacidade mental ele deverá ser colocado como excedente.
• B. ela caracteriza-se como o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, viabilizando-se mediante aproveitamento, obrigatoriamente, em cargo de atribuições correlatas.
• C. se trata de uma forma de provimento originário de cargo público, assim como, em outra situação, quando em gozo de licença saúde, é forma de vacância derivada de cargo público.
• D. sendo julgado incapaz para o serviço público o readaptando ficará em disponibilidade, todavia será submetido, anualmente, a nova perícia.
• E. ela será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitado o nível de escolaridade, a equivalência de vencimentos e a habilitação exigida.

Mário prestou concurso para o provimento de cargo público federal. A prova ocorreu no dia 15/06/05. Os resultados finais do concurso foram publicados em 01/08/05. No dia 05/08/05, houve republicação dos resultados em razão de erro material. No dia 25/08/05, Mário foi nomeado. E, em 01/09/05, tomou posse do cargo público. Neste caso, segundo a Lei nº 8.112/90, a investidura de Mário em cargo público ocorreu no dia

• A.

  01/08/05, com a publicação dos resultados finais.

• B.

  15/06/05, com a realização da prova.

• C.

  01/09/05, com a posse.

• D.

  05/08/05, com a republicação dos resultados finais.

• E.

  25/08/05, com a nomeação.

São requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

• A.

  aptidão física e mental;

• B.

  o gozo dos direitos políticos;

• C.

  a idade mínima de dezesseis anos;

• D.

  o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• E.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores civis da União. O Art. 5º, ressalvados os seus parágrafos 1º e 2º do Título II, apresenta seis requisitos básicos para investidura em cargo público. Um desses requisitos básicos é a:

• A.

  observância dos regulamentos.

• B.

  escolaridade de Ensino Médio ou Superior.

• C.

  ilibada reputação para servir.

• D.

  idade máxima de 70 anos

• E.

  idade mínima de 18 anos.

Considerando que Aderbal desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto afirmar que ele

• A.

  ocupa cargo comissionado.

• B.

  ocupa cargo de provimento efetivo.

• C.

  não está investido em cargo público.

• D.

  ocupa emprego público.