Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

Qualquer modificação realizada nessa lei pelo Poder Legislativo federal aplica-se automaticamente aos servidores do DF.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no Distrito Federal (DF), julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da Lei n.º 8.112/1990 no DF significa uma violação à autonomia legislativa local.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 9.984/2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas (ANA), e na Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras, julgue os itens subseqüentes.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) aplica-se aos servidores da ANA.

• C. Certo
• E. Errado

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

• A.

  sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

• B.

  responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

• D.

  responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

• E.

  apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

• A. retratação
• B. reclusão
• C. repreensão
• D. detenção

O regime jurídico dos servidores públicos federais, de que trata a Lei n. 8.112/90, prevê a possibilidade de aplicação da penalidade de suspensão, no caso de

• A.

  inassiduidade habitual.

• B.

  insubordinação grave em serviço.

• C.

  ofensa física a servidor em serviço.

• D.

  reincidência em falta punida com advertência.

• E.

  servidor primário na inobservância de violação da proibição de recusar fé a documento público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
• B. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
• C. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
• D. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Em matéria de penalidades disciplinares, considere:

I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.

II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.

Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de

• A. exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.
• B. multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.
• C. repreensão por escrito e disponibilidade.
• D. advertência reiterada e demissão.
• E. suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei n^o 8.112/90, é correto afirmar:

• A. O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar não devem constar do ato de imposição da penalidade.
• B. O cancelamento dos registros das penalidades disciplinares de advertência e suspensão pelo decurso do tempo previsto em lei, sem prática de nova infração disciplinar, terá efeito retroativo.
• C. A disponibilidade e a destituição de função comissionada não são consideradas penalidades disciplinares.
• D. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
• E. O ato de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição acarretam somente a aplicação das penalidades de advertência ou suspensão.

Tício, servidor público civil da União, sofreu regular penalidade disciplinar por ter retirado, sem prévia anuência da autoridade competente, determinado documento da repartição onde desempenhava suas funções. No mês seguinte, reincidiu na prática da mesma conduta proibida pela Lei n^o 8.112/90. Em virtude deste fato, referido servidor será, em tese, punido com pena disciplinar de

• A. afastamento, que não poderá exceder 15 (quinze) dias.
• B. demissão, a bem do serviço público.
• C. suspensão, por até 90 (noventa) dias.
• D. aposentadoria compulsória, não podendo mais retornar ao serviço público federal.
• E. admoestação verbal e multa.