Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Considere que, em virtude da extinção de determinado órgão da administração direta federal, os seus servidores foram postos em disponibilidade, inclusive os ocupantes de cargos comissionados, e permanecem nessa situação há quatro meses, recebendo remuneração calculada com base em 50% do vencimento dos seus cargos. Nessa situação, ocorre ilegalidade, pois

• A.

  servidores públicos estáveis não podem ser colocados em disponibilidade, devendo ser imediatamente reaproveitados em outros órgãos.

• B.

  a lei veda a colocação em disponibilidade de servidores em virtude da extinção do órgão em que eram lotados.

• C.

  os servidores em disponibilidade devem receber remuneração calculada com base no seu vencimento completo.

• D.

  a lei veda disponibilidade mais longa que três meses.

No que concerne à posse e ao exercício, é correto afirmar que:

• A.

  O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da posse.

• B.

  A posse ocorrerá no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.

• C.

  O servidor será demitido do cargo se não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias, contados do ato de provimento.

• D.

  Ao entrar em exercício, o servidor estável nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de doze meses.

• E.

  A promoção interrompe o tempo de exercício, que passa a ser contado novamente para efeitos do estágio probatório.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.

II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório dar-se-á, a

• A.

  readaptação.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  recondução.

• E.

  aposentadoria.

Um servidor público federal estável foi inabilitado em estágio probatório relativo a cargo público diverso do que exercia, tendo que retornar ao cargo anteriormente ocupado. Nessa hipótese, considerando que o cargo de origem não se encontrava provido, ocorreu

• A.

  recondução.

• B.

  readaptação.

• C.

  reversão.

• D.

  reintegração.

• E.

  aproveitamento.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, dentre outras hipóteses, a vacância de cargo público decorrerá de

• A.

  reversão, exoneração e demissão.

• B.

  nomeação, falecimento e demissão.

• C.

  reintegração, exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

• D.

  promoção, posse em outro cargo inacumulável e aposentadoria.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável, aproveitamento e falecimento.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Márcia Regina, na qualidade de técnico judiciário, servidora estável, retornou ao cargo anteriormente ocupado, devido à reintegração de Silvana, sua anterior ocupante. Esse fato caracteriza a

• A.

  reversão.

• B.

  recondução.

• C.

  remoção.

• D.

  transferência.

• E.

  reintegração.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a vacância do cargo público NÃO decorrerá, dentre outras hipóteses, da

• A.

  exoneração e da aposentadoria.

• B.

  promoção e da readaptação.

• C.

  disponibilidade e do aproveitamento.

• D.

  demissão e da posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  posse em outro cargo inacumulável e do falecimento.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que as indenizações e reposições ao erário serão previamente comunicadas ao servidor público federal e descontadas, de regra, em parcelas mensais, cujo valor não poderá exceder, respectivamente, as percentagens seguintes da remuneração ou provento:

• A.

  10% e 25 %

• B.

  15% e 15%

• C.

  15% e 30%

• D.

  25% e 15%

• E.

  30% e 10%

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É correto afirmar que a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos

• A.

  não abrange os salários de empregos públicos com o vencimento do servidor em disponibilidade.

• B.

  não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista dos Territórios.

• C.

  é absoluta em razão dos princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da legalidade.

• D.

  também se estende a cargos, empregos e funções em fundações públicas e empresas públicas dos Estados.

• E.

  incide nos cargos de certas autarquias e na participação de todos os órgãos de deliberação coletiva.