Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 podem ser alterados unilateralmente pela Administração, com as devidas justificativas, quando:

• A.

  houver necessidade de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, objetivando manter o equilíbrio econômico- financeiro do contrato.

• B.

  for conveniente a substituição da garantia de execução para preservar os elementos contratuais na sua integralidade.

• C.

  for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais.

• D.

  for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado.

• E.

  for necessária a modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por essa Lei.

Em relação à inexecução e à rescisão dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A exceção do contrato não-cumprido não é cláusula aplicável apenas às relações de direito privado.

• B.

  A resolução dos contratos administrativos é sempre unilateral, em razão das cláusulas exorbitantes.

• C.

  A encampação é instituto exclusivo de concessões e permissões de serviços públicos.

• D.

  A decretação de falência constitui motivo para rescisão de contrato administrativo.

De acordo com o Art. 55º da Lei Federal 8.666, não é uma cláusula necessária em todo contrato as que estabeleçam:

• A.

  o objeto e seus elementos característicos.

• B.

  o regime de execução ou a forma de fornecimento.

• C.

  o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

• D.

  cópia de todos os documentos exibidos quando da habilitação.

• E.

  os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.

Complete o item II abaixo com a alternativa correta. De acordo com o Art. 57º da Lei Federal 8.666 e a Lei Federal 9.648, a duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

I - .........

II - a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a

• A.

  vinte e quatro meses.

• B.

  trinta meses.

• C.

  quarenta meses.

• D.

  quarenta e oito meses.

• E.

  sessenta meses.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas:

I. A Administração Pública deverá sempre indenizar o contratado na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

II. O vício no procedimento licitatório acarreta a rescisão do contrato administrativo dele decorrente.

III. O Poder Judiciário, quando provocado e nas situações previstas na lei, tem competência para rescindir contratos administrativos.

É/São verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. I e III.

A Administração Pública, após celebrar contrato de obra pública, não providenciou a desapropriação do local onde seria realizada a obra. A omissão acabou por inviabilizar a execução do contrato, sendo causa da extinção de vínculo contratual. A situação retratada acima exemplifica uma hipótese de:

• A. Fato do Príncipe;
• B. Fato da Administração;
• C. Interferência Imprevista;
• D. Teoria da Imprevisão;
• E. Causa de anulação do contrato.

Tendo em vista as modalidades de extinção do contrato de concessão para a prestação de serviços públicos, ocorre a encampação quando há

• a.

  rescisão unilateral do contrato de concessão por motivo de interesse público.

• b.

  rescisão por inadimplemento contratual.

• c.

  desinteresse da concessionária em prosseguir na execução do serviço.

• d.

  previsão para a extinção do contrato após decorrido o prazo estabelecido.

• e.

  perda do objeto relacionado à prestação do serviço.

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.
• B. Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.
• C. Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.
• D. A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

Identifique, nas alternativas a seguir, aquela que apresenta um regime de execução indireta não admitido pela Lei 8.666 e suas alterações.

• A.

  Empreitada por Preço Global.

• B.

  Administração contratada.

• C.

  Empreitada por Preço Unitário.

• D.

  Tarefa.

• E.

  Empreitada Integral.

Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:

I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste

IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.

V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Estão corretas:

• A.

  I e II

• B.

  III e IV

• C.

  IV e V

• D.

  III e V

• E.

  I e V