Questões de Direito Administrativo do ano 2006

É dispensável a licitação, nos termos da Lei no 8.666/93,

• A. quando não acudirem interessados à licitação, a critério da Administração.
• B. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico ante a decisão de contratação.
• C. na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.
• D. na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e respeitado o valor oferecido pelo licitante a ser contratado.
• E. na contratação de associação de portadores de deficiência física, com ou sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Em uma licitação, regida pela Lei no 8.666/93, da qual participavam as empresas A, B e C, as empresas A e B foram inabilitadas e a empresa C foi desclassificada por vício em sua proposta comercial. Nessa situação, a Administração

• A. deverá considerar a licitação fracassada, revogando-a.
• B. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta, benefício esse não extensível às empresas A e B.
• C. deverá considerar a licitação fracassada, não sendo o caso de revogação ou de anulação.
• D. deverá considerar a licitação fracassada, anulando-a.
• E. poderá conceder prazo para que a empresa C sane os vícios de sua proposta e para que as empresas A e B sanem os vícios de seus documentos de habilitação.

Segundo o disposto na Lei 8.666/93 é certo que o contrato administrativo

• A. possui como características fundamentais, dentre outras, a finalidade pública, a imutabilidade, a liberdade de forma e a presença das cláusulas exorbitantes.
• B. conterá expressamente cláusula que responsabilize solidariamente o particular e o contratante pelos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas resultantes da execução do ajuste.
• C. deve mencionar a modalidade de garantia exigida do contratado, cuja escolha fica à critério do contratante, dentre as modalidades enumeradas na lei.
• D. declarado nulo pelo Poder Judiciário ou pela autoridade administrativa contratante opera, de regra, efeitos ex nunc.
• E. pode ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificações do projeto, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

É correto afirmar, em relação aos Contratos Administrativos, que o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas:

• A. é de responsabilidade exclusiva do contratado, porém a Administração responde solidária-mente com o contratado pelos encargos previdenciários.
• B. é de responsabilidade da Administração Pública e do contratado.
• C. é de responsabilidade exclusiva da Administração Pública.
• D. é de responsabilidade da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado.
• E. é de responsabilidade do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública.

A licitação pública é inexigível, nos termos da Lei no. 8.666/93, em sua redação atual:

• A. Na contratação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica ou pela opinião pública.
• C. Para a venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
• D. Para aquisição de bens ou serviços, nos termos de acordo internacional.
• E. Para o fornecimento de bens ou serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam alta complexidade tecnológica.

A modalidade licitatória, tomada de preços, poderá ser utilizada, de acordo com a Lei no 8666:

• A. Na alienação de bens públicos imóveis de até R$ 1.500.000,00.
• B. Nas concessões de direito real de uso de até R$ 1.500.000,00.
• C. Nas obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00.
• D. Nas compras de até R$ 650.000,00.
• E. Na contratação de parcerias público-privadas.

Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:

• A. Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar, com fundamento na Lei no 8666/93 em sua redação atual:
• B. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios subjetivos e os objetivos definidos no instrumento convocatório.
• C. Não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.
• D. O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
• E. O leilão é modalidade licitatória que serve, exclusivamente, para a venda de bens móveis.

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo, por parte do contratado particular:

• A. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias.
• B. Razões de interesse público.
• C. O atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração.
• D. Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
• E. Alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares do contrato.

De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação atual, a autoridade competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é:

• A. O Presidente da Comissão de Licitação.
• B. O Ministro de Estado, o Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
• C. A autoridade competente para subscrever o instrumento convocatóro.
• D. O Diretor Administrativo do órgão licitante.
• E. A Comissão de Licitação, em decisão unânime.

A autoridade competente de uma autarquia previu no instrumento convocatório de licitação a exigência de garantia na contratação do serviço. Ressalvado o previsto no §. 3º do Art. 56, a garantia estabelecida não poderá exceder, do valor do contrato, a:

• A.

  15%.

• B.

  12%.

• C.

  10%.

• D.

  7%.

• E.

  5%.