Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Sendo a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial condição indispensável para sua eficácia é correto afirmar:

• A.

  A publicação será providenciada pela organização contratada sob pena de nulidade do contrato.

• B.

  A obrigatoriedade da publicação não se aplica nos casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação.

• C.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o último dia do ano-exercício em que o contrato ou aditivo for firmado

• D.

  A publicação será providenciada pelo órgão ou entidade contratante até o 5º dia útil do mês seguinte à contratação ou aditamento

• E.

  A responsabilidade pela publicação depende do valor do contrato ou aditivo, podendo ser do órgão ou entidade contratante ou da organização contratada.

De acordo com o Art. 62 da Lei nº 8.666/1993, o instrumento hábil obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços é o(a):

• A.

  empenho.

• B.

  contrato.

• C.

  carta-contrato.

• D.

  autorização de compra.

• E.

  ordem de execução do serviço.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

• B.

  É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• D.

  A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

• E.

  Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava, em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o

• A.

  vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.

• B.

  irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.

• C.

  exercício arbitrário do poder discricionário.

• D.

  excesso de poder.

• E.

  desvio de finalidade.

O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,

• a.

  confere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.

• b.

  pode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.

• c.

  regula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.

• d.

  torna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.

• e.

  no caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.

Julgue os seguintes itens no tocante à Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, à Constituição Federal e à doutrina do direito administrativo.

Os contratos administrativos são regulados pelos preceitos de direito público, com aplicação supletiva das disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações — e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

Caso a ANATEL celebre contrato administrativo com empresa vencedora de processo licitatório, o nãocumprimento injustificado de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo para a rescisão do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O fato do príncipe, previsto em lei, enseja revisão contratual para garantir a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n. 8.666/93, com as devidas justificativas, poderão ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, nos casos de

• A.

  haver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• B.

  haver conveniência na substituição da garantia de sua execução.

• C.

  haver necessidade de modificar o regime de execução da obra ou do serviço, bem como o modo de fornecimento, em face de verificação técnica de inaplicabilidade, dos termos contratuais originários.

• D.

  haver imposição de circunstâncias supervenientes, para a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial contratado.

• E.

  haver necessidade de restabelecer a relação, que as partes pactuaram inicialmente, entre os encargos do executado e a retribuição da Administração, com vistas a manter a justa remuneração da obra, do serviço ou do fornecimento.