Questões de Direito Administrativo do ano 2006

A Lei 8.666 de 21 de junho de __________ regulamenta o ar t igo 37, inciso XXI da Constituição Federal, que institui normas para licitações e cont ratos da Administ ração Pública, e foi sancionada pelo Presidente _________________ .

A alternativa que contém as expressões corretas e respectivas para completar as lacunas é

• A. 1992 José Sarney
• B. 1992 Fernando Collor de Mello
• C. 1993 Itamar Franco
• D. 1993 - Fernando Henrique Cardoso
• E. 1994 - Fernando Henrique Cardoso

Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exceto quando for explicitamente disposto em contrário),

• A. incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• B. incluindo-se o dia do início e o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• C. excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
• D. independentemente de feriados municipais e regionais.
• E. independentemente de feriados nacionais.

Para os fins da Lei 8.666, consideram-se serviços técnicos especializados profissionais os trabalhos relativos à

I. Restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

II. Venda de bens produzidos ou co-mercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude das suas finalidades

III. Permuta por imóvel que atenda aos requisitos constantes no inciso X do art. 24 da referida Lei.

IV. Pareceres, perícias e avaliações em geral.

Está(ão) correto(s) o(s) trabalho(s) descrito (s) de acordo com o enunciado

• A. apenas um deles.
• B. apenas dois deles.
• C. apenas três deles.
• D. apenas quatro delas.
• E. todos os trabalhos citados em I, II, III e IV.

Sobre a licitação, segundo a Lei 8.666, o desempate se dará quando houver igualdade de condições, primeiramente, aos bens e serviços

• A. produzidos no país.
• B. produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• C.

  produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• D.

  que demonstrarem melhor competitividade do mercado nacional.

• E.

  apresentarem superávit constante nos últimos três anos.

De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação

• A.

  Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

• B.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

• C.

  Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

• D.

  Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

• E.

  Contratação de profissional de setor artístico.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• B.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  leilão

• D.

  concurso

• E.

  concorrência.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Na licitação, o atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  Dentre as penas previstas no Estatuto da Licitação para a inexecução total ou parcial do contrato estão a suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.

• C.

  O Estatuto da Licitação diz ser crime admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional inidôneo.

• D.

  Segundo o Estatuto da Licitação, considera-se servidor público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  O edital é espécie de instrumento convocatório aplicável a todas as modalidades de licitação.

• B.

  O vencedor do processo licitatório não adquire direito à celebração do contrato, mas tão somente direito subjetivo à preferência na contratação.

• C.

  A Administração Pública não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

• D.

  À Administração Pública é dado revogar a licitação por motivos válidos, aferidos por critérios administrativos efetivos, sem que disso resulte qualquer indenização aos licitantes, inclusive ao vencedor.