Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Atenção: As questões de números 21 a 24 referem-se à Lei nº 8.666/93.

Durante o transcorrer do procedimento licitatório, o órgão da Administração Pública responsável pela realização do certame descumpriu determinada norma prevista no edital e, ainda, alterou o critério objetivo de julgamento das propostas. Em virtude deste fato, um dos licitantes pleiteou judicialmente a nulidade da licitação em razão da inobservância do princípio da

• A.

  vinculação ao instrumento convocatório.

• B.

  impessoalidade.

• C.

  publicidade.

• D.

  adjudicação compulsória.

• E.

  probidade administrativa.

Segundo a Lei Federal n^o 8.666/93, para a realização de obras e serviços de engenharia estimados em R$ 700 mil, a Administração Pública deverá selecionar a proposta mais vantajosa por meio de

• A. concorrência, apenas.
• B. tomada de preços, apenas.
• C. convite, apenas.
• D. concorrência, tomada de preços ou convite.
• E. concorrência ou tomada de preços, apenas.

Configura hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista na Lei Federal n^o 8.666/93,

• A. compra, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por entidades integrantes da Administração Pública criadas para esse fim específico.
• B. guerra ou grave perturbação da ordem pública.
• C. compra de material que só pode ser adquirido de empresa que detém exclusividade na comercialização.
• D. contratação de instituições brasileiras de pesquisa, sem fins lucrativos.
• E. pequenas compras, para necessidades imediatas, com valores inferiores a R$ 8 mil.

São características dos contratos administrativos a

• A. natureza de contrato de adesão e a natureza intuitu personae.
• B. exigência legal de garantia contratual pelo contratado e a finalidade pública.
• C. imutabilidade de suas cláusulas e a impossibilidade de alteração unilateral.
• D. vedação ao uso da exceptio non adimpleti contractus e a vedação ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
• E. presença de cláusulas exorbitantes e o desequilíbrio econômico-financeiro.

É INEXIGÍVEL licitação pública:

• A. para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração.
• B. nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• C. nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.
• D. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
• E. para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Leia as afirmações seguintes para responder à questão.

I. O pregão inicia sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis.

II. Pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes.

III. Pregão é modalidade de licitação em que, uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por qualquer um dos licitantes, até a proclamação do vencedor.

IV. Em um pregão realizado pelo Estado pode haver a contratação do licitante classificado em segundo lugar nos preços, por ter sido inabilitado o licitante com o menor preço.

V. O pregão é reservado à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pode-se dizer que

• A.

  todas as afirmações são incorretas.

• B.

  todas as afirmações são corretas.

• C.

  apenas as afirmações I, II e V são corretas.

• D.

  apenas as afirmações I, III e V são incorretas.

• E.

  apenas as afirmações II, III e IV são incorretas.

Consideram-se cláusulas exorbitantes em um contrato administrativo as

• A. reconhecidas como abusivas, devendo ser anuladas judicial ou administrativamente.
• B. que configurem matéria típica de direito privado, compatível, no entanto, com o regime administrativo.
• C. que disponham, nos termos da lei, sobre prerrogativas especiais da Administração, não extensíveis à outra parte contratante.
• D. que disponham sobre matéria estranha ao objeto contratual, ainda que não contenham vício de legalidade.
• E. impostas unilateralmente pela Administração à outra parte contratante.

A licitação, regulada pela Lei n. 8.666/93, destina-se a garantir observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar propostas de preços mais baratos, para a Administração contratar compras, obras e serviços, devendo ser processada e julgada com observância da impessoalidade, igualdade e publicidade, entre outros.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque a licitação destina-se a selecionar proposta mais vantajosa para a Administração, ainda que eventualmente não seja a mais barata.

• C.

  Incorreta, porque o sigilo da licitação afasta a observância do princípio da publicidade.

• D.

  Incorreta, porque a exigência de habilitação prévia afasta a observância do princípio da impessoalidade.

• E.

  Incorreta, porque a exigência de condições passíveis de valorar propostas afasta a incidência do princípio da igualdade.

A existência do sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações (Lei n. 8.666/93), para a compra de bens, destinados ao serviço público,

• A.

  deve seu quadro ter validade de até 2 (dois) anos.

• B.

  deve ter seu quadro publicado, uma vez por ano, até o final do primeiro trimestre.

• C.

  não se aplica, nos casos de contratações diretas, sem licitação.

• D.

  obriga a contratação pela Administração dos que deles poderão advir.

• E.

  pode ter seus preços impugnados, por qualquer cidadão, quando incompatíveis com os praticados no mercado.

Não se considera pressuposto necessário ao procedimento licitatório, para obras e serviços, nos termos da legislação respectiva,

• A.

  existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

• B.

  haver projeto executivo, com o detalhamento técnico das atividades a serem realizadas pelos contratados.

• C.

  haver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes da obra ou serviço a serem executadas no exercício financeiro em curso, conforme o cronograma.

• D.

  que o produto esteja previsto no respectivo Plano Plurianual, quando for o caso.

• E.

  haver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar da licitação.