Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É correto afirmar que a dispensa pressupõe uma licitação exigível, sendo inexigível a licitação quando a disputa for inviável. Sob esse ângulo, a inexigibilidade deriva da natureza das coisas, enquanto a dispensa é produto da vontade legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

A única possibilidade de dispensa de licitação se dá quando o custo econômico da licitação for superior ao benefício dela extraível.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

É dispensável de licitação a situação em que a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Um dos fundamentos que podem caracterizar uma dispensa de licitação é o custo temporal da licitação, ou seja, quando a demora na realização da licitação puder acarretar a ineficácia da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue os itens que se seguem.

Do ponto de vista prático, a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação são procedimentos idênticos, uma vez que ambos resultam em um processo de contratação direta.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:

• A.

  É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.

• B.

  A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.

• C.

  Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.

• D.

  Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes.

• E.

  É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular.

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

• A. cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• B. que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• C. cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
• D. cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
• E. que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.

• B.

  A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.

• C.

  Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.

• D.

  Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.

Com relação às causas de dispensa e inexigibilidade de licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação é inexigível para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• B. A licitação é inexigível quando for deserta e não puder, justificadamente, ser repetida sem prejuízo para a administração.
• C. A licitação é dispensável para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade, respondem solidariamente pelos danos causados à fazenda pública o fornecedor ou o prestador dos serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

São hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:

• A.

  para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade;

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

• C.

  quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;

• D.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

• E.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.