Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. A contratação de empresa de serviços de publicidade não pode se dar por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à licitação na modalidade pregão, assinale a opção correta.

• A.

  A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.

• B.

  A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.

• C.

  A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.

• D.

  O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.

Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:

• A.

  autorização

• B.

  permissão

• C.

  cessão

• D.

  concessão

• E.

  licença

Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na concorrência, a administração acha-se vinculada ao edital.
• B.

  Na tomada de preços, o licitante decairá do direito de impugnar o edital, se o não fizer até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

• C. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes
• D. A lei admite o tipo de licitação denominado "melhor técnica e preço".
• E. De acordo com a Constituição Federal, a administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos

Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

• C.

  A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

Um TRE realizou licitação para a compra de materiais a serem utilizados na reforma das salas de julgamento, na qual houve uma etapa específica para que todos os interessados se habilitassem, e o julgamento das propostas somente foi realizado após finalizada a etapa relativa à habilitação. Nessa situação, a modalidade licitatória utilizada foi o(a)

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. leilão.
• D. compra direta combinada com tomada de preços.

Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é

• A. correta.
• B.

  errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de preços.

• C.

  errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.

• D.

  errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

A Lei N.° 8.666, de 21 de junho de 1.993, estabelece normas gerais para licitações e contratos e dá outras providências. Com relação ao processo licitatório, podemos afirmar, corretamente.

• A.

  Destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração

• B.

  É permitido ao agente público incluir nos atos de convocação para uma licitação, cláusulas que restrinjam o seu caráter competitivo.

• C.

  Para efeito de licitação, subordinam-se ao regime desta Lei somente os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios

• D.

  Em um processo normal de licitação é permitido ao agente público estabelecer preferências somente pelo domicílio dos licitantes

A Lei 8.666/93, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, dentre outras condições, aos bens e serviços

• A.

  Produzidos ou prestados por empresas com faturamento anual até R$ 1.000.000,00.

• B.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional

• C.

  Produzidos ou prestados por empresas habilitadas ao certame licitatório.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas cadastradas em qualquer órgão da administração pública.

• E.

  Produzidos ou prestados por empresas com faturamento anual até R$ 10.000.000,00.

As obras e serviços, quando contratadas com terceiros pela Administração Pública, salvo hipóteses previstas na Lei, são necessariamente precedidas de licitações. O Art. 22 da Lei nº 8.666/1993 prevê cinco modalidades de licitação. A modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é a(o):

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concurso.