Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Os órgãos da administração direta e indireta devem licitar serviços, compras, alienações e contratações seguindo os parâmetros da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações. Julgue, de acordo com a legislação vigente, os itens seguintes, relativos ao processo de licitação.

Quando o uso de um imóvel destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a administração poderá conceder título de propriedade ou de direito real de uso de imóveis, sendo dispensada a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os serviços de publicidade e divulgação, por serem serviços técnicos especializados, são alcançados pela inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

De conformidade com a Lei Federal n. 8666/93, é dispensável a licitação

• A.

  para a aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.

• B.

  para a contratação de perícias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• C.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• D.

  para a contratação de profissional de qualquer setor artístico.

• E.

  para a contratação de associação de portadores de deficiência psíquica, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade.

Acerca das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, afirma-se que:

I - a celebração de contrato escrito é dispensável nas hipóteses de inexigibilidade de licitação;

II - os processos de dispensa e inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa do preço contratado;

III - o rol de hipóteses de dispensa de licitação descritos no art. 24 da Lei 8.666/93 é exaustivo;

IV - a inexigibilidade de licitação decorre de qualquer hipótese de inviabilidade de competição.

Estão corretas as afirmativas:

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

O art. 24, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece os casos em que a licitação é dispensada. Com relação a este assunto, marque a alternativa incorreta.

• A.

  Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• B.

  Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no exterior, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  Para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

• D.

  Para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

• E.

  Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

A prefeitura de um município brasileiro necessita adquirir um aparelho de ultra-sonografia, no valor de, aproximadamente, cinco milhões de reais, e um aparelho de raios X, de valor também expressivo. Este último é comercializado por um único representante, que tem exclusividade de comercialização do produto. A prefeitura municipal é obrigada, por lei, a obedecer as regras que regem a licitação pública.

Com base na situação hipotética apresentada e à luz do regime jurídico das licitações públicas e suas exceções, julgue os itens que se seguem.

É inexigível a licitação para a aquisição do aparelho de raios X, por haver inviabilidade de competição, em razão de haver exclusividade na comercialização do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado município decida adquirir equipamentos médicos de tecnologia singular, que somente possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Nesse caso, será dispensável a realização de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, é dispensável a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou telecomunicações com concessionário, permissionário ou autorizado desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, para que o INSS contrate a DATAPREV para prestação de serviços na área de informática, será imprescindível a realização de licitação, caso o preço desses serviços seja superior ao de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Se uma autarquia pretende contratar um escritório de advocacia para exercer a defesa institucional nas diversas ações, de natureza comum, em que a mesma figure como parte, não terá que proceder à licitação, por força da inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado