Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Em relação aos contratos administrativos, pode-se afirmar que:

• A.

  os prazos de conclusão e de entrega da obra não admitem prorrogação;

• B.

  a declaração de nulidade do contrato não possui efeitos retroativos;

• C.

  o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de convite e de tomada de preços;

• D.

  na fase de execução, o contratante deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato;

• E.

  é dispensável o "termo de contrato" nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.

De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.

• A. I – X; II – Z; III – Y
• B. I – Y; II – X; IV – Z
• C. I – Y; III – Z; IV – X
• D. I – Z; II – X; III – Y
• E. II - Z; III - Y; IV - X

Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:

• A. Prefeito.
• B. Vereador.
• C. Deputado Estadual.
• D. Deputado Federal.
• E. Senador.

O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):

• A. competência.
• B. finalidade.
• C. forma.
• D. motivo.
• E. objeto.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma entidade autárquica à qual foi delegada a função de criar normas técnicas relativas a seus objetivos institucionais. Ao agir assim, a Administração Pública está exercendo, de forma delegada, o poder:

• A. de Polícia.
• B. discricionário.
• C. regulamentar.
• D. vinculado.
• E. hierárquico.

Nas respectivas legislações, aparece como missão das agências reguladoras, como a Anvisa, a ANA e a Antaq:

• A.

  o subsídio às empresas privatizadas a fim de reduzir o custo das tarifas para o consumidor residencial.

• B.

  o controle dos respectivos Conselhos Nacionais.

• C.

  a defesa da competitividade.

• D.

  a participação ativa do consumidor final no processo de regulação.

• E.

  a diminuição das exigências de controle de qualidade sobre os produtos e serviços.

O modelo de Estado subsidiário propugna a participação do setor público apenas nas áreas onde a iniciativa privada mostre-se deficitária. Tal modelo dá ênfase à atuação da Administração na função de fomento, podendo-se citar como um de seus instrumentos as Organizações Sociais, que

• A. integram a estrutura da Administração, como entidades descentralizadas, atuando em setores essenciais, porém não exclusivos do Estado, tal como saúde e educação.
• B. são entidades do setor privado que, após receberem a correspondente qualificação, passam a atuar em colaboração com a Administração, podendo receber recursos orçamentários.
• C. pertencem originalmente ao setor privado e, após receberem a correspondente qualificação, passam a ser consideradas entidades públicas.
• D. são entidades do setor privado, declaradas por lei como de interesse público, que gozam de privilégios fiscais.
• E. são entidades privadas, cuja atuação é subsidiária à atuação pública no fomento a atividades comerciais e industriais.

Para a aprovação de projetos de leis ordinárias, de leis complementares e de emendas constitucionais, requer-se, respectivamente, maioria:

• A.

  simples, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• B.

  maioria absoluta dos membros das Câmaras, maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso e maioria relativa;

• C.

  relativa, maioria absoluta dos membros das Câmaras e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso;

• D.

  maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso, maioria simples e maioria absoluta dos membros das Câmaras;

• E.

  membros das Câmaras; E) absoluta (nos dois primeiros casos) e maioria de três quintos dos membros das Casas do Congresso (na última hipótese).

Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue os próximos itens.

O pregão eletrônico, a exemplo do pregão comum, convencional, não dispensa a presença física do pregoeiro e dos participantes, mas, ao contrário deste, tem suporte na tecnologia da informação e é efetuado por via eletrônica, o que lhe confere muito mais agilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Denomina-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, logo após a extinção do contrato de concessão, por motivo de interesse público e realizada mediante lei autorizativa específica, após prévio pagamento de indenização.

• C. Certo
• E. Errado