Questões de Direito Administrativo do ano 2006

O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se

• A.

  licença.

• B.

  permissão.

• C.

  autorização.

• D.

  concessão.

• E.

  aprovação .

No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como

• A.

  retirada do ato porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de dar continuidade à situação jurídica.

• B.

  retirada do ato porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível situação anteriormente permitida.

• C.

  retirada do ato porque foi emitido outro ato, com fundamento em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daquele.

• D.

  retirada do ato por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  retirada do ato porque fora praticado em desconformidade com a ordem jurídica.

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

• A. individual e externo.
• B. individual e interno.
• C. geral e externo.
• D. geral e interno.
• E. geral e complexo.

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

• A.

  revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

• B.

  anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

• C.

  anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

• D.

  atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

• E.

  efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

• A. somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
• B. sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
• C. tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
• D. a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
• E. a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

• A. impede a anulação de um ato administrativo.
• B. em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
• C. não se aplica em matéria de atos administrativos.
• D. impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
• E. não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como

• A. incompetência do agente.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. vício de forma.
• D. inexistência de motivos.
• E. desvio de finalidade.

Nos termos do tratamento legal da matéria, a

• A. concessão e a permissão de serviços públicos são contratos.
• B. concessão de serviços públicos é contrato, mas a permissão é ato unilateral.
• C. permissão de serviços públicos é contrato, mas a concessão é ato unilateral.
• D. concessão e a permissão de serviços públicos são atos unilaterais.
• E. concessão de serviços públicos é contrato e a permissão de serviços não mais existe.

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

• A. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.
• B. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.
• C. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.
• D. resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.
• E. aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.