Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos e aos poderes da administração pública.

A auto-executoriedade consiste na faculdade da administração pública de promover, por si mesma, independentemente de manifestação prévia do Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às suas determinações.

• C. Certo
• E. Errado

Maria teve cancelado seu credenciamento como despachante no Departamento Estadual de Trânsito de determinada unidade da federação, por ter participado de uma quadrilha que fraudava carteiras de motorista.

Em face da situação hipotética acima, relativa a atos administrativos, julgue o item que se segue.

Nessa situação, ainda que reste demonstrado que o motivo, prática de ato ilícito, inexistiu, ou que Maria não teve, no ato, qualquer participação, o descredenciamento não é atingido, já que se trata de ato discricionário da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. Na outorga, o Estado transfere, por contrato ou por ato unilateral, unicamente a execução de determinado serviço, para que o outorgado o preste em seu nome e por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. A urbanidade, a pontualidade, a assiduidade e a cortesia são valores que integram o respeito a ser dispensado pelos servidores públicos aos administrados em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. Perante a administração pública, os interessados diretos podem ter vista dos autos, obter cópias de documentos e conhecer as decisões proferidas nos procedimentos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens. A lei assegura aos administrados o direito de formular alegações e apresentar documentos que serão objeto de consideração, antes da decisão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem com relação aos princípios da administração pública. Considere dois atos administrativos emanados de entidade da administração pública estadual, de decisão em recurso administrativo e de nomeação de servidor público. Nessa situação, os referidos atos administrativos somente terão validade após a publicação no Diário Oficial do respectivo estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Igor, diretor geral de determinada repartição pública, delegou a Núbia, uma de suas subordinadas, a atribuição de confeccionar relatórios para serem enviados à autoridade máxima daquela entidade da administração. Ocorre que, por considerar que Núbia não faria o trabalho com diligência e zelo, decidiu revogar o ato de delegação.

Nessa situação, Igor avocou as atribuições conferidas a Núbia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Mera realização material da administração pública, de ordem prática, como a instalação de um telefone público, goza dos atributos inerentes aos atos administrativos, como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que seguem. Considere que o Ministro da Cultura tenha editado ato normativo que verse sobre as diretrizes do ensino superior no Brasil, usurpando a competência exclusiva do Ministério da Educação. Nesse caso, o ato administrativo estará maculado pelo vício de competência, não podendo ser convalidado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado