Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Suponha que um indivíduo preste à administração informações equivocadas a respeito da área construída de imóvel de sua propriedade. Tendo em vista essas informações, a administração lavra multa contra o proprietário, porque a área construída informada é maior do que a permitida pela legislação. Porém, na realidade, a área é menor e o imóvel está em conformidade com as posturas municipais. Desejando contestar a aplicação da multa, o proprietário

• A. poderá fazê-lo, sustentando desvio de finalidade do ato administrativo.
• B. não poderá fazê-lo, porque induziu a administração em erro.
• C. não poderá fazê-lo, porque a verdade material não prevalece sobre as informações constantes dos autos.
• D. poderá fazê-lo, sustentando a inexistência de motivos do ato administrativo.
• E. poderá fazê-lo, sustentando vício de forma do ato administrativo.

É decorrência do regime jurídico do ato administrativo vinculado a

• A. sua não sujeição ao controle jurisdicional, no que diz respeito a seu mérito.
• B. impossibilidade de ser revogado por motivos de conveniência e oportunidade.
• C. desnecessidade de ser praticado em observância a expresso comando de lei.
• D. margem de escolha para o agente público decidir o conteúdo do ato.
• E. prescindibilidade da declaração dos motivos de sua edição.

Com referência aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  A ordem de interdição de um estabelecimento pela Administração é um ato de gestão.

• B.

  A permissão para instalar uma banca de jornal em determinada praça de uma cidade é ato interno da Administração.

• C.

  Atos de gestão são atos de rotina interna, sem caráter vinculante e sem forma especial.

• D.

  Atos administrativos gerais ou regulamentares são aqueles expedidos com destinatários determinados sem finalidade normativa.

• E.

  O ato administrativo complexo distingue-se do ato composto pela formação.

A Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

Daí decorre que

• A. a revogação dos atos administrativos pela Administração depende de prévia apreciação judicial.
• B. apenas a Administração pode anular atos administrativos.
• C. a apreciação judicial da revogação dos atos administrativos se dá quanto aos aspectos de conveniência e oportunidade.
• D. a anulação dos atos administrativos pela Administração não depende de manifestação judicial, prévia ou posterior.
• E. não se caracterizam direitos adquiridos a partir de atos administrativos tidos por inconvenientes ou inoportunos.

Não é correto afirmar que:

• A.

  a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.

• B.

  a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.

• C.

  a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.

• D.

  a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.

• E.

  a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.

Assinale a opção que contenha os elementos do ato administrativo passíveis de reavaliação quanto à conveniência e oportunidade no caso de revogação.

• A.

  Competência/finalidade

• B.

  Motivo/objeto

• C.

  Forma/motivo

• D.

  Objeto/finalidade

• E.

  Competência/forma

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

• a.

  Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.

• b.

  Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• c.

  Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.

• d.

  Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.

• e.

  Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

No conceito de ato administrativo, arrolado pelos juristas pátrios, são assinaladas diversas características. Aponte, no rol abaixo, aquela que não se enquadra no referido conceito.

• A.

  Provém do Estado ou de quem esteja investido em prerrogativas estatais.

• B.

  É exercido no uso de prerrogativas públicas, sob regência do Direito Público.

• C.

  Trata-se de declaração jurídica unilateral, mediante manifestação que produz efeitos de direito.

• D.

  Consiste em providências jurídicas complementares da lei, em caráter necessariamente vinculado.

• E.

  Sujeita-se a exame de legitimidade por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,

• A.

  o que é insusceptível de controle jurisdicional.

• B.

  o que opera com efeito ex nunc (doravante).

• C.

  porque deles não se originam direitos.

• D.

  ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  sobre o que não opera decadência.

Os atos administrativos de autorização e de permissão, guardam muita semelhança entre si, mas podem apresentar mais acentuada diferença, a depender do seu objeto, no sentido de que, respectivamente,

• A.

  um seja precário e o outro não.

• B.

  um seja discricionário e o outro não.

• C.

  um seja unilateral e o outro não.

• D.

  um seja informal e o outro não.

• E.

  um seja gratuito e o outro não.