Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

• C. Certo
• E. Errado

João, desempregado, está, há mais de dois meses, inadimplente no que se refere ao pagamento de sua conta de luz e não possui as mínimas condições econômico-financeiras de satisfação desse débito. A concessionária do serviço, por meio de seu dirigente, determinou a suspensão do fornecimento de tal serviço.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem, acerca dos agentes públicos, dos princípios fundamentais da administração pública e do controle da administração.

É cabível mandado de segurança contra o ato do dirigente da concessionária.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O ato que desatenda um dos requisitos do ato administrativo, que são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto, será nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A autorização, ato administrativo discricionário em que predomina o interesse do particular, pode ser negada ou revogada, mesmo que o pretendente satisfaça as exigências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder

• A. regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes inferiores.
• B. de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
• C. hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas pela lei.
• D. regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
• E. hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus subordinados, em qualquer hipótese.

A convalidação de atos administrativos é providência que

• A. não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal.
• B. pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros.
• C. pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis.
• E. não pode ser tomada, em razão de inexistirem nulidades relativas em direito administrativo.

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

• A. a ação civil pública e o mandado de segurança individual.
• B. o mandado de segurança individual e o mandado de segurança coletivo.
• C. a ação civil pública e a ação popular.
• D. o mandado de segurança individual e o habeas data.
• E. a ação popular e o mandado de segurança individual.

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

• A. complexo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• B. material, passível de impugnação por meio de ação popular.
• C. material, não passível de impugnação por meio de ação popular.
• D. normativo, passível de impugnação por meio de ação popular.
• E. normativo, não passível de impugnação por meio de ação popular.