Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Constitui contrato de obra pública todo ajuste administrativo que tenha por objeto construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

• A. Somente poderá ser rescindido pela administração pública por intermédio do Poder Judiciário
• B. Somente poderá ser rescindido por acordo entre as partes contratantes
• C. Poderá ser rescindido de forma unilateral, pela administração pública, com indenização justa à outra parte contratante.
• D. Poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública sem qualquer indenização à outra parte contratante
• E. Não poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público não gera direito a ressarcimento de prejuízos em favor do particular, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o individual
• B. As chamadas "cláusulas exorbitantes", por conferirem privilégios à Administração, desequilibram o contrato administrativo em seu favor e, por isso, são consideradas ilegais.
• C. É possível a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avança na hipótese de superveniência de fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do que foi contratado
• D. A autorização de uso de bem público se dá mediante contrato administrativo e, por isso mesmo, tem entre suas características a bilateralidade e a comutatividade
• E. Nenhuma das alternativas supra está correta.

Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante possível nos contratos públicos e privados.

• A. Rescisão unilateral do contrato.
• B. Exigência de garantia.
• C. Alteração unilateral do contrato.
• D. Anulação.
• E. Retomada do objeto.

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

• A.

  O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

• B.

  A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

• C.

  O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

• D.

  Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

• E.

  Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

• B.

  a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

• C.

  o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

• D.

  os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• E.

  os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• B.

  Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

• C.

  Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

• D.

  Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

• E.

  Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

• A.

  de interesses comuns às partes.

• B.

  de interesses divergentes para as partes.

• C.

  permitidos por lei.

• D.

  presumivelmente legais.

• E.

  de interesse público.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.