Questões de Direito Administrativo do ano 2006

As cláusulas que, no contrato administrativo, estabelecem prerrogativas em favor do interesse público são:

• A.

  abusivas;

• B.

  aleatórias;

• C.

  imperativas;

• D.

  exorbitantes;

• E.

  públicas.

Determinada empresa, concessionária de serviço público de gás canalizado, realiza espontaneamente investimentos na substituição das redes de distribuição, investimentos estes necessários para a manutenção da execução do serviço com a qualidade exigida pelo Poder concedente. O prazo previsto para a amortização dos investimentos é de 5 anos, embora o contrato de concessão tenha vigência por apenas mais 2 anos. Terminada a vigência, a rede de distribuição será revertida ao Poder concedente e o contrato de concessão é omisso com relação aos novos investimentos. Nesta hipótese, a concessionária tem direito de

• a.

  obter, ao final do termo contratual, indenização pelos investimentos efetuados e ainda não amortizados.

• b.

  obter, ao final do termo contratual, indenização integral pelos investimentos efetuados, mesmo que já amortizados.

• c.

  pleitear a rescisão do contrato de concessão, se o Poder concedente se negar a contribuir com os investimentos, durante o prazo do contrato.

• d.

  reter os bens integrantes da rede de distribuição, se ao final do prazo contratual não lhe for paga a indenização eventualmente cabível.

• e.

  manter a exploração da concessão, independentemente de nova licitação, enquanto os investimentos efetuados não forem completamente amortizados.

Transporte multimodal de cargas é aquele regido por

• a.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um operador de transporte.

• b.

  mais de um contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• c.

  um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• d.

  um único contrato, utiliza somente uma modalidade de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

• e.

  um único contrato, caracteriza-se pela emissão individual de mais de um documento de transporte para cada modal, sob a responsabilidade de mais de um operador de transporte.

Um dos aspéctos fundamentais, que caracteriza o contrato administrativo, no seu essencial, distinguindo-o de outros comuns, regidos pelas disposições do direito privado, é o fato de

• A.

  não se lhe aplicarem os princípios da teoria geral dos contratos.

• B.

  ser ele bilateral e sinalagmático.

• C.

  ter por contratante uma pessoa jurídica de direito público.

• D.

  ter objeto uma prestação de serviço público.

• E.

  ter forma própria e objeto lícito.

Com relação aos Contratos Administrativos, é correto afirmar que

• A. não são todas as cláusulas do contrato que são fixadas unilateralmente pela Administração Pública.
• B. o contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular.
• C. são sempre consensuais, e, em regra, formais, onerosos, comutativos e realizados intuitu personae.
• D. a participação da Administração com supremacia de poder, como regra, não subsiste nos contratos administrativos.
• E. a inexecução propicia a rescisão do contrato administrativo e pode acarretar, para o inadimplente, conseqüências, apenas de ordem civil.

A alteração unilateral do contrato administrativo

• A. pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
• B. constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
• C. realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
• D. que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
• E. é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.

Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:

I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.

II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.

III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.

IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.

Estão corretos APENAS

• A.

  II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II e IV.

Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas

• A. essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
• B. que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.
• C. exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
• D. econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.
• E. que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.

Em matéria de contrato administrativo considere:

I. O descumprimento do contrato pode ser do particular contratado, porque a Administração Pública, por sua natureza, não descumpre o ajuste.

II. Constitui descumprimento do contrato a alteração unilateral do objeto contratual, ainda que sejam observados os limites fixados legalmente.

III. A inexecução é o descumprimento, parcial ou total, do contrato, com ou sem culpa da parte inadimplente.

IV. O particular que contrata com a Administração Pública não tem como submetê-la ao regime de sanções de natureza administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

O consórcio administrativo, segundo definição doutrinária corrente, é o acordo de vontades entre duas ou mais pessoas jurídicas públicas da mesma natureza e mesmo nível de governo ou entre entidades da administração indireta para a consecução de objetivos comuns (Di Pietro – Direito Administrativo – 18ª ed. pág. 300), a respeito do qual é incorreto afirmar que:

• A.

  embora hajam pontos comuns entre as duas espécies, consórcio e convênio não se confundem.

• B.

  o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.

• D.

  aplica-se, no caso de consórcios públicos, o dobro dos valores mencionados no caput do art. 23 da Lei 8.666/93 - que estipula limites para a determinação das modalidades de licitação - quando formado por até 3 (três) entes da Federação e o triplo, quando formado por maior número.

• E.

  os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder servidores ao consórcio.