Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Diferentemente do que acontece nos contratos privados, no contrato administrativo uma das partes possui a prerrogativa de modificação unilateral do contrato, desde que respeitados os direitos do contratado e mantido o equilíbrio econômico-financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

Na hipótese de subcontratação de partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido no contrato, o contratado transfere ao subcontratado suas obrigações e responsabilidades contratuais e legais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir acerca da administração de contratos administrativos.

É permitida a exigência de prestação de garantia na contratação de obras, serviços e compras, desde que essa garantia não exceda 25% do valor do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, quanto aos procedimentos licitatórios e suas características.

Os contratos administrativos devem estabelecer de maneira clara e precisa as condições para sua execução. Serão estabelecidas as obrigações, os direitos das partes e, principalmente, o prazo de execução, que poderá ser determinado ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à celebração e administração de contratos, considera-se irregularidade:

• A. a ausência de aditivos contratuais contemplando eventuais alterações de projeto.
• B. acréscimos de serviços, cujos preços unitários são contemplados na planilha original, porém dentro dos valores praticados no mercado.
• C. a subcontratação admitida no edital e no contrato.
• D. a ausência de aditivo contratual, no caso de meros reajustes decorrentes de correção monetária prevista no contrato.
• E. a vinculação do contrato ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu.

Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  o contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.

• B.

  nos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.

• C.

  o equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.

• D.

  a equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.

• E.

  no contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.

São regimes de execução indireta de obras e serviços, exceto:

• A.

  empreitada integral.

• B.

  empreitada por preço global.

• C.

  tarefa.

• D.

  administração contratada.

• E.

  empreitada por preço unitário.

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

• a.

  Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

• b.

  Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

• c.

  Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

• d.

  Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

• e.

  Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

• a.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

• b.

  Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• c.

  Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.

• d.

  Ocorrência de força maior ou caso fortuito.

• e.

  Atraso injustificado no início da obra.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

• A.

  duração de um ano.

• B.

  duração de até 60 meses.

• C.

  duração definida em cada edital de licitação.

• D.

  duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

• E.

  duração de até 24 meses.