Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Tendo em vista a formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os licitantes ficam liberados dos compromissos assumidos se, decorridos 30 (trinta) dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.

• B.

  São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de execução de serviço.

• C.

  Nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, o termo de contrato é facultativo, podendo ser substituído por contrato verbal e informal.

• D.

  Os aditamentos relativos a direitos reais sobre imóveis serão lavrados nas repartições interessadas.

• E.

  É indispensável o termo do contrato ou a ordem de execução de serviço nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras.

Durante a construção da nova linha do metrô de São Paulo, os engenheiros responsáveis pela obra depararam- se com um tipo de solo rochoso não cogitado pelas partes na celebração do contrato, mas que adveio de modo surpreendente e excepcional, dificultando e onerando extraordinariamente o prosseguimento dos trabalhos. Perante à situação narrada, a empresa responsável pelas obras poderá, em tese,

• A.

  pleitear a adequação dos preços e dos prazos à nova realidade, em virtude da ocorrência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada interferência imprevista.

• B.

  rescindir unilateralmente o ajuste e pleitear judicialmente o ressarcimento de todos os prejuízos eventualmente suportados.

• C.

  paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a contratante restabeleça os preços e prazos convencionados, em razão de caso fortuito devidamente comprovado.

• D.

  suspender o contrato ou pleitear sua anulação, tendo em vista a superveniência do fato da administração.

• E.

  requerer judicialmente ou administrativamente a extinção do contrato ante a ocorrência do fato do príncipe.

Considere as seguintes proposições:

I. As cláusulas exorbitantes decorrem do caráter bilateral dos contratos administrativos.

II. O Poder Público tem a prerrogativa, irrestrita, de rescindir, unilateralmente, os contratos administrativos.

III. A Administração pode aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato administrativo.

IV. A Administração pode unilateralmente modificar o contrato administrativo para melhor ajustá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e o equilíbrio econômico-financeiro.

V. O particular contratado não pode rescindir o contrato administrativo em razão de atraso, inferior a 90 (noventa) dias, dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, ou parcela destas, já executadas.

Estão corretas SOMENTE

• A. III, IV e V.
• B. II, III e IV.
• C. III e IV.
• D. IV e V.
• E. I e II.

Atenção: Para responder às questões de números 37 a 40 assinale, na folha de respostas, a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Consórcios públicos.

• A. Sempre adquirirão personalidade jurídica de direito público.
• B. Nunca estão autorizados a promover desapropriação e instituir servidões.
• C. Podem celebrá-los a União com os Estados e Municípios, os Estados entre si e com os Municípios, mas não, isoladamente, os Municípios entre si.
• D. A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
• E. Não podem ser celebrados na área da saúde.

Em relação aos contratos, são prerrogativas do poder público:

I- A exigência de garantia.

II- A aplicação de penalidades.

III- A fiscalização

IV- A rescisão unilateral do contrato em razão do interesse público.

São CORRETAS as afirmativas:

• A. I, II, III e IV.
• B. I e II, somente.
• C. II e III, somente.
• D. I, II e III, somente.

Marque a alternativa correta em relação aos Contratos Administrativos:

• A.

  O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e intuitu personae.

• B.

  A revisão é forma preventiva de manter o equilíbrio contratual, sendo previamente fixada pelas partes para neutralizar os efeitos da inflação.

• C.

  Os contratos administrativos constituem espécie do gênero contratos da Administração, e diferenciam-se dos contratos privados da Administração apenas pelo seu objeto.

• D.

  Constituem cláusulas exorbitantes a alteração unilateral do contrato; a rescisão unilateral do contrato; a fiscalização da execução do contrato; a aplicação de sanções; e a ocupação provisória de bens imóveis, em qualquer caso.

• E.

  No contrato administrativo, em decorrência da prerrogativa da Administração de poder alterar unilateralmente o contrato, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às cláusulas de um contrato, é obrigatório que esteja explícita no texto do contrato a cláusula que estipula que o contratado deverá manter, durante toda a execução do contrato em questão, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições já estabelecidas na habilitação e na qualificação que foram exigidas na licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em relação às garantias de um contrato, a lei remete à discricionariedade da administração a exigência da garantia, que poderá ocorrer apenas nas hipóteses em que se faça necessária. Quando não existirem riscos de lesão ao interesse público, a administração não precisa impor a prestação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Em contratos de prestação continuada, como nos contratos de locação, é possível a existência de um prazo de vigência indeterminado, ficando a validade do negócio condicionada à duração do interesse público em relação à manutenção do mesmo.

• C. Certo
• E. Errado