Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação que violar as disposições da Lei nº 8.666/93.

• B.

  A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

• C.

  Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

• D.

  A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

• E.

  A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

Durante a execução de um contrato de obra pública destinado à construção de um túnel, a empresa contratada pela Administração Pública deparou-se com condições geológicas surpreendentes e excepcionais, não cogitadas pelas partes quando da celebração do ajuste. Diante desta nova situação, que criou maiores dificuldades e onerosidades para o prosseguimento e conclusão dos trabalhos, a empresa poderá

• A. pleitear judicialmente o reajuste da equação econômico- financeira com base no instituto denominado fato do príncipe.
• B. invocar a teoria da imprevisão, com o conseqüente aditamento do contrato e reajuste do preço originalmente pactuado.
• C. rescindir unilateralmente o contrato, oportunidade em que receberá a importância do que até então executou.
• D. paralisar imediatamente a execução do contrato, até que a Administração Pública reajuste o preço originalmente avençado.
• E. alegar a teoria do fato da administração, para obter administrativamente a rescisão do contrato de direito público.

Os contratos administrativos devem estabelecer:

• A.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• B.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em desconformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• C.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade, ou não, com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

• D.

  as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação.

• E.

  com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

Pela inexecução, total ou parcial, do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

• A.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• B.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• C.

  advertência; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• D.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

• E.

  advertência; multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração. Configura uma exceção o contrato de pequenas compras de pronto pagamento que a lei expressamente prevê e limita a valor não superior a:

• A.

  R$ 1.000,00

• B.

  R$ 2.000,00

• C.

  R$ 3.000,00

• D.

  R$ 4.000,00

• E.

  R$ 5.000,00

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• B.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

• C.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• D.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a aspectos da administração pública.

A União pode estabelecer contrato com empresas estatais ou privadas para realizar atividades de pesquisa, lavra, enriquecimento e industrialização de minérios e minerais nucleares e seus derivados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto a contratos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  É o ajuste que a administração pública faz com um particular (pessoa física ou jurídica, pública ou privada), visando a realização de fins públicos, de acordo com os requisitos do Direito Público.

• B.

  É o ajuste que a administração pública faz para delegar à iniciativa privada, de acordo com a oportunidade e conveniência do administrador, serviços de sua exclusiva competência, dispensado, nesse caso, o processo licitatório.

• C.

  É o ajuste em que a administração pública fica condicionada exclusivamente em virtude de contingência.

• D.

  É o ajuste que tem por finalidade delegar somente a execução de serviços de utilidade pública a terceiros.

• E.

  É o ajuste feito entre a administração direta e os órgãos ou entidades da administração indireta.

Considere as seguintes possibilidades:

Tendo por base a teoria da imprevisão, são passíveis de aplicação as medidas previstas em:

• A.

  1 e 3 apenas.

• B.

  1 e 4 apenas.

• C.

  2 e 3 apenas.

• D.

  1, 3 e 4 apenas.

• E.

  1 e 2 apenas.