Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

• B.

  Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

• C.

  Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

• D.

  A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.

Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite máximo de garantia que pode ser exigido é de:

• A.

  5%;

• B.

  10%;

• C.

  20%;

• D.

  50%;

• E.

  75%.

A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de determinadas obras, serviços e compras. São, por parte do contratado, cabíveis à opção como garantia:

• A.

  a caução em títulos imobiliários / o seguro-garantia / a fiança bancária;

• B.

  o aval financeiro / o depósito em garantia / a caução em dinheiro;

• C.

  a caução em dinheiro / o depósito em garantia / a fiança bancária;

• D.

  o depósito em garantia / a caução em títulos imobiliários / o aval financeiro;

• E.

  a fiança bancária / o seguro-garantia / a caução em dinheiro.

Segundo a Lei 8883/94, com relação a contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas caberá ao contratado optar pela modalidade de garantia que poderá chegar até

• A. 3% do valor do contrato.
• B. 5% do valor do contrato.
• C. 10% do valor do contrato.
• D. 15% do valor do contrato.
• E. 20% do valor do contrato.

Sobre a execução de contratos celebrados pela Administração Pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.

( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

( ) Uma das cláusulas necessárias nos contratos celebrados com a Administração Pública é a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

( ) O instrumento de contrato é facultativo nos casos de concorrência e de tomada de preço, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades.

( ) A inadimplência do contratado com referência a encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais durante a execução do contrato transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento.

A seqüência correta encontrada, de cima para baixo é:

• A. V, F, V, V
• B. V, V, F, F
• C. V, F, F, V
• D. F ,V, F, V
• E. F, F, V, F

Como se denomina a rescisão unilateral de uma concessão de serviços públicos em face do inadimplemento contratual do concessionário?

• A.

  Anulação

• B.

  Revogação

• C.

  Cassação

• D.

  Caducidade

• E.

  Fato do príncipe

A prescrição das dívidas do Estado de Pernambuco decorrentes de contrato administrativo celebrado com a Secretaria de Educação ocorre em:

• A.

  10 anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem as dívidas, ou seja, da data do vencimento de cada parcela inadimplida pela Administração

• B.

  5 anos, contados da data da assinatura do contrato, ficando suspenso no período em que o titular do crédito demore para prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados.

• C.

  5 anos, prazo que não será suspenso ou interrompido em nenhuma hipótese, conforme o princípio da primazia do interesse público sobre o interesse particular.

• D.

  5 anos, que não correrão durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la

• E.

  5 anos, prazo este que será interrompido sempre que a Administração demore em estudar e apurar a dívida, considerada líquida, voltando a correr do princípio quando concluído o processo administrativo de reconhecimento da dívida.

É incorreto afirmar sobre os contratos administrativos:

• A.

  A declaração de sua nulidade, embora opere retroativamente, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada

• B.

  Os contratos com prazo de duração superior a 12 meses terão seus preços reajustados na periodicidade anual, que será contada a partir da data da assinatura do contrato.

• C.

  É assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em razão do contrato

• D.

  O prazo do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos, limitada a sessenta meses, prorrogáveis, em caráter excepcional, por mais 12 meses.

• E.

  O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado seu equilíbrio econômico- financeiro.

Existem vários tipos de modalidade para serem contratados os serviços de construção ou de engenharia. Qual dos indicados abaixo não é utilizado?

• A.

  Modalidade por preço global.

• B.

  Modalidade por preço unitário.

• C.

  Modalidade por administração do serviço.

• D.

  Modalidade mista.

• E.

  Modalidade por despesas.

Existem processos diferentes para a contratação de empresas na execução de um empreendimento. Assinale a alternativa que não condiz com o processo.

• A.

  Contratação aberta restrita e pública.

• B.

  Contratação direta.

• C.

  Concorrência aberta restrita.

• D.

  Concorrência aberta pública.

• E.

  Contratação indireta.