Questões de Direito Administrativo do ano 2006

As organizações sociais são

• A.

  órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

• B.

  são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

• C.

  fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

• D.

  uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

• E.

  pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

José, após concurso regular, foi nomeado para o cargo de Engenheiro Municipal. Toma posse perante a autoridade competente, mas não entra em exercício no prazo legal. Diante dessa situação, a Administração deverá

• A.

  demiti-lo.

• B.

  instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

• C.

  tornar sem efeito a nomeação.

• D.

  exonerá-lo.

• E.

  prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.

Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

• A.

  O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

• B.

  O administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.

• C.

  Revogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.

• D.

  A declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

• E.

  O ato discricionário é imune ao controle judicial.

Com relação ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A.

  O serviço público é sempre prestado pelo Estado.

• B.

  Quando o serviço público é prestado por particulares ocorre uma transferência da titularidade do Estado para a iniciativa privada.

• C.

  Serviço público é uma intervenção estatal no domínio econômico.

• D.

  A posição doutrinária dominante é a que afirma a "morte do serviço público".

• E.

  As únicas hipóteses de prestação de serviço público são aquelas apontadas no texto constitucional.

As alternativas abaixo apresentam atribuições do poder hierárquico da Administração Pública, exceto:

• A.

  Anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores.

• B.

  Editar atos regulamentares.

• C.

  Aplicar sanções disciplinares.

• D.

  Avocar e/ou delegar atribuições.

• E.

  Controlar as atividades dos órgãos subordinados.

A alienação de bens imóveis da Administração Pública Federal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, deverá ser precedida, entre outras exigências, pela modalidade de licitação denominada concorrência, EXCETO no caso de:

• A. Doação a entidade do terceiro setor denominada “Organização Social”, assim reconhecida nos termos da legislação aplicável à matéria.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Doação para organizações da sociedade civil de interesse público, assim qualificada nos termos da legislação aplicável à matéria.
• D. Venda a fundação privada com fins assistenciais de interesse público.

Acerca do regime de responsabilidade civil do Estado, é CORRETO afirmar:

• A. Comporta ação de regresso.
• B. Incorpora todos os fatos da natureza.
• C. É extensiva somente à administração direta.
• D. Fundamenta-se na teoria subjetiva da culpa.

Quanto aos bens públicos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. Quando sem destinação, estão incluídos no regime de imprescritibilidade.

II. Ao Estado de Goiás pertencem as terras devolutas e as ilhas lacustres que não sejam da União.

III. De acordo com sua destinação, são classificados em de uso comum e especial, além de dominicais, os bens desafetados.

IV. O seu uso, por prazo indeterminado, é permitido ao particular, mediante ato unilateral da autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
• D. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É devido o pagamento de indenizações relativas a imóveis desapropriados em virtude da criação de uma floresta nacional, nos casos em que a limitação administrativa importar em perda dos poderes inerentes ao domínio e causar prejuízo ao proprietário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao direito administrativo, julgue os itens que se seguem. Candidato classificado para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do certame, caso outro canditado que tenha obtido classificação inferior à dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser um ato vinculado.

• C. Certo
• E. Errado