Questões de Direito Administrativo do ano 2006

Entre as prerrogativas conferidas à Administração pelo regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos pela Lei de Licitações, não se inclui a seguinte:

• A.

  a de aplicar sanções motivadas por inexecução parcial do ajuste.

• B.

  a de efetuar o pagamento com até dois meses de atraso.

• C.

  a de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• D.

  a de rescindi-los, unilateralmente, nos casos previstos em lei.

• E.

  a de fiscalizar a execução do objeto contratado.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

• B.

  O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

• C.

  A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

• D.

  A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

• E.

  A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A publicidade na licitação impõe a divulgação de avisos na forma em lei estipulada ou a remessa da carta-convite com a antecedência necessária e que, conforme previsão específica deve corresponder a, no mínimo:

• A.

  45 dias, quando se tratar de concurso e concorrência, seja qual for o tipo de licitação adotado.

• B.

  15 dias para a tomada de preços, quando o tipo adotado for o menor preço.

• C.

  5 dias úteis para o convite.

• D.

  30 dias para a tomada de preços, quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço.

• E.

  8 dias para o pregão.

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto é:

• A.

  tomada de preços.

• B.

  pregão.

• C.

  convite.

• D.

  leilão.

• E.

  concorrência.

Para garantir o princípio constitucional da isonomia, a administração pública, na compra de bens e serviços, utiliza-se de um conjunto de procedimentos, legalmente estabelecidos, para verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições, de forma que se possa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. A respeito da licitação, julgue os itens que se seguem.

No que se refere à documentação relativa à qualificação econômico-financeira para a habilitação nas licitações, deve ser exigido dos interessados o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis, já exigíveis e apresentados na forma da lei, dos dois últimos exercícios sociais.

• C. Certo
• E. Errado

A Empresa Pública de Correios abre processo de concorrência aberta para transporte de correspondências e bens despachados por meio de suas lojas. A empresa aérea Vôo Leve Ltda. entra no processo de concorrência e não apresenta a apólice do seguro obrigatório de danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais e de responsabilidade civil do transportador aeronáutico. Podemos afirmar que:

• a.

  a empresa pode ser desclassificada se o responsável perceber a falta do documento até o momento da escolha do vencedor.

• b.

  é anulável o processo de licitação, visto que não foram cumpridas todas as exigências legais.

• c.

  o processo de licitação é válido por não ser de responsabilidade do órgão público a verificação da obrigatoriedade da realização do seguro obrigatório e sim do Departamento de Aviação Civil – DAC.

• d.

  é fator de desclassificação da empresa, visto que é indispensável comprovar o pagamento dos prêmios de seguros legalmente obrigatórios.

• e.

  o processo de licitação é válido por não mencionar a obrigatoriedade da realização de seguros para participação na licitação.

A nulidade do procedimento licitatório, por motivo de ilegalidade insanável, induz também à do contrato dele decorrente, o que opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos, exonerando a Administração de indenizar o que porventura haja sido executado.

• a.

  Correta esta assertiva.

• b.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação não acarreta a do contrato.

• c.

  Incorreta a assertiva, porque a celebração do contrato supera eventual nulidade ocorrida na licitação.

• d.

  Incorreta a assertiva, porque o pactuado no contrato tem que ser inteiramente cumprido.

• e.

  Incorreta a assertiva, porque a nulidade da licitação e a do contrato dela decorrente, não exonera a Administração de indenizar o que foi efetivamente executado.

Os valores máximos permitidos para as modalidades de licitação (Convite, Tomada de Preços, Concorrência) previstos na Lei n° 8.666/93 e na Lei n° 9648/98, tendo em vista o valor estimado da contratação para obras e serviços de engenharia, são, respectivamente:

• A.

  até R$ 80.000,00; até R$ 800.000,00; acima de R$ 800.000,00.

• B.

  até R$ 100.000,00; até R$ 1.000.000,00; acima de R$ 1.000.000,00.

• C.

  até R$ 125.000,00; até R$ 1.250.000,00; acima de R$ 1.250.000,00.

• D.

  até R$ 150.000,00; até R$ 1.500.000,00; acima de R$ 1.500.000,00

• E.

  até R$ 175.000,00; até R$ 1.750.000,00; acima de R$ 1.750.000,00.

Dos crimes e das penas previstas na Lei n° 8666/93, quando o administrador frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, a pena correta a ser aplicada é:

• A.

  detenção de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos e multa.

• B.

  detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.

• C.

  detenção de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos e multa.

• D.

  detenção de 1 (um) ano a 2 (dois) anos e multa.

• E.

  detenção de 2 (dois) anos a 3 (três) anos e multa.

A Lei n° 8666/93, no seu artigo 24, dispensa a licitação, para algumas situações. Com relação a isso, considere os seguintes casos:

• A.

  1, 3 e 5 apenas.

• B.

  2, 3 e 4 apenas.

• C.

  1, 2 e 4 apenas.

• D.

  2, 4 e 5 apenas.

• E.

  1, 3 e 4 apenas.