Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Acerca de bens públicos, foram feitas as afirmativas a seguir.

I - Nenhum dos tipos de bens públicos é passível de usucapião.

II - Um bem público somente pode ser utilizado por particulares mediante retribuição, de acordo com o que dispuser a legislação.

III - Nenhum dos tipos de bens públicos pode ser alienado.

IV - Dependendo do tipo, bens públicos podem ser alienados.

 Estão corretas, apenas, as afirmações:

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e III
• E. II e IV

São bens da União, na sua totalidade, de acordo com a Constituição Federal, exceto:

• A. as ilhas costeiras;
• B. as cavidades naturais subterrâneas;
• C. as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios;
• D. os terrenos da marinha e seus acrescidos;
• E. o mar territorial.

Os bens públicos compõem o patrimônio das entidades públicas. Nesse sentido, assinale a opção que inclui somente bens classificados como bens de uso especial.

• A.

  estradas, ruas e praças utilizadas pela população

• B.

  mares, rios e espaço aéreo utilizados pela população

• C.

  terrenos particulares utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais

• D.

  terrenos particulares, utilizados por escolas públicas federais, estaduais ou municipais, que podem ser alienáveis

Considere os tipos de bens imobiliários da União e seus conceitos:

Bens:

I. Uso Comum

II. Dominiais

III. Uso Especial

Conceito:

a. Imóveis que integram o patrimônio da União como objeto de direito real, podendo ter o uso e/ou propriedade disponibilizados ou transferidos para terceiros.

b. Imóveis de uso e propriedade do povo, sem discriminação de usuários ou ordem especial para sua fruição.

c. Imóveis utilizados no Serviço Público. Prédios públicos.

A correta correlação entre os bens e seus respectivos conceitos ocorre em:

• A.

  Ia; IIb; IIIc

• B.

  Ia; IIc; IIIb

• C.

  Ib; IIa; IIIc

• D.

  Ib; IIc; IIIa

• E.

  Ic; IIa; IIIb

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  o contratado deverá manter preposto no local da obra, ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

• B.

  a Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos fiscais e previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C.

  em nenhuma hipótese, é permitido ao contratado subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• D.

  a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo nessa atribuição.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade da Administração por danos decorrentes de obras públicas sempre é do tipo objetiva.

• B.

  o fato do príncipe não pode ser invocado pela Administração nos casos em que a alteração geral, determinada pelo Estado, for favorável ao contratado.

• C.

  o limite para acréscimos, em caso de reforma de equipamento, não pode ultrapassar 50% do valor inicial atualizado do contrato.

• D.

  é permitida, em casos de obras e serviços de natureza contínua, sua celebração com prazo de vigência indeterminado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é prerrogativa da Administração Pública escolher a modalidade de garantia a ser prestada pelo contratado, entre as previstas em lei.

• B.

  a garantia para obras de grande vulto, que envolvam alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, pode ser elevada para até 15% do valor do contrato.

• C.

  a garantia prestada pelo contratado pode ser exigida, ainda que não prevista no instrumento convocatório.

• D.

  regra geral, a garantia não pode exceder a 5% do valor do contrato e será atualizada nas condições deste.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  a responsabilidade civil por danos causados a terceiros, pelo só fato da obra é da Administração Pública.

• B.

  o contratado pode suspender a execução do contrato quando a Administração Pública atrasar o pagamento de parcela por mais de 60 dias.

• C.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

• D.

  a Administração Pública, para aplicar penalidades ao contratado pela inexecução do contrato, necessita de autorização do Poder Judiciário

Uma empresa pública federal, após regular processo de licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação. Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

A contratação feita pela empresa pública é irregular, pois a atividade de conservação e limpeza deve ser realizada diretamente pelos seus empregados, devidamente aprovados em concurso público

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, tendo como referência a legislação e a jurisprudência.

O contrato celebrado entre empresa de trabalho temporário e trabalhadores colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente deve, obrigatoriamente, observar a forma escrita.

• C. Certo
• E. Errado