Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Em relação à prescrição é correto afirmar que:

• A.

  prescrição administrativa é a situação jurídica pela qual o administrado ou a própria Administração perdem o direito de formular pedidos ou firmar manifestações em virtude de não o terem feito no prazo adequado;

• B.

  o direito brasileiro não agasalha o instituto da prescrição;

• C.

  não é possível invocar prescrição contra a União;

• D.

  não é possível a um servidor de órgão da Administração direta invocar a ocorrência de prescrição em seu benefício;

• E. a prescrição não afasta qualquer possibilidade ou forma de punição do servidor.

É certo que o ato administrativo

• a.

  deve obedecer, ao ser revogado ou modificado, à mesma forma do ato originário, pois o seu elemento formal é vinculado quanto à sua formação e quanto ao seu desfazimento.

• b.

  sempre resulta do fato administrativo estabelecido em tese.

• c.

  tenha necessariamente declarada a sua validade ou invalidade para que adquira o atributo da imperatividade.

• d.

  classificado como de gestão é aquele que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre os destinatários, inclusive através da utilização de meios de coerção sobre os interessados.

• e. ordinatório atua tanto no âmbito interno como externo da Administração, estando em posição inferior à lei, mas superior ao regulamento e ao regimento das repartições.

No que se refere ao ato administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Conforme entendimento do STF, acompanhado da atualizada doutrina, os pareceres jurídicos são atos administrativos.

• B.

  A revogação do ato só pode ser feita pelo Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode se dar tanto por ato administrativo quanto por força de decisão judicial.

• C.

  São elementos do ato administrativo: a imperatividade, a presunção de legitimidade e a auto-executoriedade.

• D.

  O ato administrativo que convalida o ato emitido com vício sanável tem força retroativa.

Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos. Com efeito, a lei

• A.

  exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

• B.

  admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

• C.

  exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

• D.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

• E.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

Contra um ato administrativo que, por exemplo, fira o princípio da moralidade, pode-se impetrar:

• A.

  mandado de injunção

• B.

  ação civil pública

• C.

  habeas data

• D.

  habeas corpus

• E.

  petição

Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que Maria tenha sido demitida do seu cargo em comissão por meio de decreto do prefeito, que entendeu que ela seria responsável por ato ilícito cometido no desempenho desse cargo. No entanto, não houve processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o referido ato seria nulo, de acordo com o princípio dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre bens públicos é correto afirmar:

• A.

  Os bens dominicais são aqueles que pertencem às entidades administrativas a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• B.

  Quanto à titularidade, os bens públicos classificam-se em federais, estaduais, distritais e municipais.

• C.

  Os bens pertencentes a uma empresa pública que execute atividade econômica são considerados como públicos.

• D.

  Bem público afetado é aquele que não está sendo usado para qualquer fim público.

Paulo transitava com seu veículo pela "Avenida Brasil", na cidade "Y" e foi buscar o seu filho na Escola Municipal "Dona Maria". No caminho passou defronte ao fórum da cidade e comarca "Y", vizinho de um terreno desocupado de propriedade da Prefeitura Municipal. De acordo com o Código Civil a "Avenida Brasil", a "Escola Municipal Dona Maria", o "Fórum da Comarca Y" e o "terreno desocupado", todos bens públicos, classificam-se, respectivamente, como

• a.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e dominical.

• b.

  de uso comum do povo, uso especial, uso comum do povo e dominical.

• c.

  de uso comum do povo, uso especial, uso especial e dominical.

• d.

  de uso especial, uso especial, uso especial e uso comum do povo.

• e.

  de uso comum do povo, dominical, dominical e uso especial.

Determinado bem público deixa de ser classificado como bem de uso comum para se transformar em bem dominical. À alteração no caso verificada dá-se o nome de:

• A.

  Alienação.

• B.

  Investidura.

• C.

  Desafetação.

• D.

  Desapropriação.

Os recursos provenientes da alienação de um bem público constituem-se em uma receita orçamentária do tipo:

• A.

  Receita de Contribuições

• B.

  Receita Tributária

• C.

  Receita de Capital

• D.

  Receitas Diversas

• E.

  Receita Patrimonial