Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

As dúvidas sobre a margem de discricionariedade administrativa devem ser dirimidas pela própria administração, jamais pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos à discricionariedade dos atos da administração.

O ato disciplinar é vinculado, deixando a lei pequenas margens de discricionariedade à administração, que não pode demitir ou aplicar quaisquer penalidades contrárias à lei, ou em desconformidade com suas disposições.

• C. Certo
• E. Errado

Por ocasião da edição dos atos administrativos, o conteúdo jurídico do princípio da razoabilidade permite concluir que o agente da Administração Pública

• A.

  possui certa margem de liberdade para a escolha da opção mais adequada.

• B.

  encontra-se totalmente afastado dos limites legais.

• C.

  encontra-se totalmente vinculado à lei.

• D.

  está autorizado a desconsiderar os demais princípios administrativos aplicáveis.

• E.

  possui poder discricionário para toda decisão administrativa vinculada.

A auto-executoriedade dos atos administrativos

• A.

  é admitida em quaisquer casos.

• B.

  deve ser indiferente ao interesse público.

• C.

  não pode contrariar o interesse jurídico legítimo do particular.

• D.

  não poderá ser reapreciada pelo Poder Judiciário.

• E.

  é contrária ao princípio da razoabilidade.

A inexistência do motivo que justifica a expedição de determinado ato da autoridade administrativa poderá ser

• A.

  revogado.

• B.

  anulado.

• C.

  suspenso.

• D.

  cassado.

• E.

  confirmado.

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pe lo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público, é intitulado de

• A.

  concessão de uso.

• B.

  permissão de uso.

• C.

  autorização de uso.

• D.

  convênio de uso.

• E.

  contrato de uso.

A atuação da administração deve pautar-se pela legalidade expressa, em que o administrador ou seus agentes só podem exercer atos em conformidade estrita da lei. Se houver atuação fora das margens da lei, haverá

• A.

  atividade discricionária.

• B.

  atividade vinculada.

• C.

  atividade subordinada.

• D.

  prevaricação.

• E.

  desvio de finalidade.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado