Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O ajuste celebrado entre entes federados, precedido de protocolo de intenções e aprovação legislativa, no qual delegam a gestão associada de serviços públicos e a realização de objetivos de interesse comuns, de conformidade com as normas legais, as cláusulas do protocolo e as do próprio contrato, inclusive as cláusulas que definem a sua personalidade jurídica, como associação pública de direito público ou como pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, é denominado

• A.

  convênio público.

• B.

  contrato de gestão.

• C.

  contrato de gerenciamento.

• D.

  concessão de serviço, de obra pública ou de uso de bem público.

• E.

  consórcio público.

O contrato administrativo pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco, pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais, é denominado contrato de

• A.

  fornecimento.

• B.

  concessão.

• C.

  empreitada ou parceria.

• D.

  gerenciamento ou consórcio.

• E.

  programa ou gestão.

Em tema de contrato administrativo, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Os contratos administrativos são sempre consensuais e, em regra, formais, onerosos, comutativos e intuitu personae, porque devem ser executados pelo próprio contratado, vedadas, em princípio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste.

• B.

  O equilíbrio financeiro ou equação econômica ou financeira é a relação estabelecida inicialmente pelas partes entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração do objeto do ajuste.

• C.

  No contrato de gerenciamento, a administração pública comete ao gerenciador particular a execução de um serviço público, transferindo a competência decisória desde o ajuste e isentando-se, via de conseqüência, da responsabilidade pelos encargos financeiros dos serviços projetados.

• D.

  O reajuste de preços e de tarifas é a medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

• E.

  O contrato de concessão é o ajuste pelo qual a Administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública ou lhe cede o uso de um bem público, para que o explore por sua conta e risco.

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

O contrato administrativo é caracterizado pelo formalismo, não se admitindo, portanto, contrato verbal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a inexecução do contrato administrativo, considere:

I. Se houver sustação do contrato, o cronograma de
execução será prorrogado automaticamente por
igual tempo.

II. Em regra, se houver atraso superior a sessenta
dias dos pagamentos devidos pela Administração, o
contratado tem o direito de optar pela suspensão do
cumprimento de suas obrigações até que seja
normalizada a situação.

II. Se ocorrer caso fortuito ou de força maior, regular-
mente comprovado e que impeça a execução do
contrato, poderá a Administração Pública rescindir
unilateralmente.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Se houver inexecução total ou parcial do contrato, é INCORRETO afirmar que a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a sanção de

• A.

  multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• B.

  suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a três anos.

• C.

  advertência.

• D.

  declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição.

• E.

  advertência, cumulada com multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,

• A.

  após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.

• B.

  a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.

• C.

  cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.

• D.

  não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.

• E.

  somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:

• a.

  é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.

• b.

  é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.

• c.

  a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• d.

  as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.

• e.

  as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

Em tema de contratos administrativos, considere as assertivas:

I. O contrato administrativo ilegal pode ser extinto por anulação unilateral da Administração, mas sempre com oportunidade de defesa para o contratado, em cujo expediente se demonstre a ilegalidade do ajuste.

II. As chamadas cláusulas exorbitantes, porque visam estabelecer prerrogativas em favor de uma das partes, ainda que sob o fundamento do resguardo ao interesse público, desigualam as partes contratantes e são consideradas nulas de pleno Direito se presentes nos contratos administrativos.

III. O reajustamento contratual de preços e de tarifas é medida convencionada entre as partes contratantes para evitar que, em razão das elevações do mercado, da desvalorização da moeda ou do aumento geral de salários no período de execução do contrato administrativo, venha a romper-se o equilíbrio financeiro do ajuste.

IV. O particular que contrata com a administração pública, face a natureza pública do ajuste, adquire direito à imutabilidade do contrato ou à sua execução integral, bem como a suas vantagens em espécie.

Estão corretas SOMENTE

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 30, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Um dos instrumentos de controle dos bens imóveis é realizado na forma de Contratos, quando um bem público é cedido a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção. Pode-se afirmar que estamos diante de um contrato do tipo:

• A.

  Comodato.

• B.

  Cessão de uso.

• C.

  Permissão de uso.

• D.

  Particular.