Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

• A. agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa
• B. mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade
• C. conteúdo, objeto e causa
• D. perfeição, validade e eficácia
• E. vigência, eficácia e causa

São atributos do ato Administrativo:

• A. validade, vigência, eficácia, motivo e forma
• B. vinculação, discricionariedade, competência, motivo e forma
• C. singularidade, complexidade, abrangência e conteúdo
• D. presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, e auto-executoriedade
• E. controle, verificação, conteúdo, vontade, efeitos e destinatários

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

• A. o administrador pratica os atos sem a menor margem de liberdade
• B. a administração edita os atos sem qualquer avaliação subjetiva
• C. o administrador age segundo o interesse público do momento
• D. o administrador atua segundo interpretação da orientação do legislador
• E. a lei prescreve como o administrador deve agir, com detalhes

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

• A. pelo cumprimento dos seus efeitos
• B. pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica
• C. pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica
• D. pela retirada ou pela renúncia
• E. pela recusa ou mera retirada

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

• A. O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém
• B. Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração
• C. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato
• D. Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
• E. O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

• A. Princípio da generalidade e da eficiência
• B. Princípio da continuidade do serviço
• C. Princípio da modicidade das tarifas
• D. Princípio da imperatividade
• E. Princípio da mutabilidade

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

• A. delegar e avocar atribuições
• B. cumprir ordens
• C. ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados
• D. rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos
• E. delegar funções a outro poder

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

• A. permite a utilização de procedimento administrativo simplificado
• B. permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente
• C. não tem aplicação permitida em nosso direito
• D. permite processo administrativo sumário
• E. permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

A anulação do ato administrativo se dá:

• A. pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz
• B. de forma implícita na função administrativa
• C. quando o ato é legal e perfeito
• D. como uma faculdade da administração
• E. sem necessidade do contraditório

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

• A. promoção
• B. exoneração
• C. readptação
• D. aposentadoria
• E. remoção