Questões de Direito Administrativo do ano 2007

No âmbito da estrutura administrativa brasileira,

• A.

  os agentes políticos exercem funções governamentais, judiciais e quase-judiciais, elaborando normas legais, conduzindo os negócios públicos, decidindo e atuando com independência nos assuntos de sua competência.

• B.

  os Poderes de Estado compreendem o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, e a cada um deles correspondendo funções reciprocamente delegáveis, sendo vinculados e harmônicos entre si.

• C.

  as entidades estatais são unicamente a União, os Estados-membros, os Municípios, os Territórios e o Distrito Federal.

• D.

  os cargos são os encargos administrativos atribuídos e delimitados por lei às funções lotadas nos órgãos públicos. As funções são providas por agentes públicos ou políticos, de forma efetiva e apenas mediante concurso de provas e títulos.

• E.

  a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório.

A presença dos novos movimentos sociais, iniciados em meados da década de 70, permitiram a ressignificação da sociedade civil. Sua permanência nas duas últimas déca- das possibilitou a expansão de uma série de movimentos multiculturalistas. Eles significam, hoje, um dos poucos espaços públicos em que é possível reivindicar as transformações necessárias à vida e organizar a luta em favor

• A.

  da insatisfação dos excluídos.

• B.

  da eliminação da questão social.

• C.

  da mudança do modelo de Estado.

• D.

  de valores ético-políticos universais.

• E.

  de mudanças macroeconômicas.

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O indeferimento da solicitação do servidor dispensava motivação expressa, por tratar-se de ato administrativo discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor público da ANVISA solicitou a concessão de licença para tratar de interesses particulares, pelo período de seis meses. O servidor, com cinco anos de efetivo exercício e que nunca gozou de qualquer licença, teve seu pedido indeferido sob a alegação de que não havia interesse administrativo na concessão dessa licença.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Um pedido de reconsideração acerca do referido indeferimento deveria ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que indeferiu a solicitação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a autuação fosse ilegal, ela poderia ser invalidada de ofício por autoridade hierarquicamente superior ao agente que autuou a empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Caso a empresa considere ilegal essa autuação, é cabível impugná-la mediante mandado de segurança.

• C. Certo
• E. Errado

Uma auditoria do TCU constatou que, em julho de 2006, determinada entidade instituída como serviço social autônomo efetuou a doação pura e simples de um imóvel a uma federação vinculada à mesma categoria econômica. Para ocultar o fato, foi lavrada em cartório uma escritura de compra e venda de imóvel, sem que tenha sido pago o preço de venda constante da escritura.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada federação foi constituída na forma de associação civil, julgue os itens seguintes.

O serviço social autônomo referido infringiu normas de direito público. Segundo jurisprudência do TCU, as entidades dessa natureza, apesar de serem pessoas jurídicas de direito privado, gerem recursos públicos, devendo, por isso, prestar contas a esse tribunal e sujeitar-se a princípios que regem a administração pública, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

É inexigível a licitação para a contratação de organizações sociais para realização de contratos de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração de contratos de gestão tiveram origem na necessidade de se desburocratizar e otimizar a prestação de serviços à coletividade, bem como de se viabilizarem o fomento e a execução de atividades relativas às áreas especificadas na Lei n.º 9.637/1998, como ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos quatro setores da economia, os quais repercutem na atuação da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

O quarto setor é o espaço institucional que abriga um conjunto de ações de caráter privado, associativo e voluntarista e, em geral, estruturado e voltado para a geração de bens e serviços públicos de consumo coletivo.

• C. Certo
• E. Errado