Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Quanto a controle da administração pública e bens públicos, julgue o item seguinte.

De acordo com o STF, o TCU não tem competência para julgar contas das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ou de seus administradores, já que os bens dessas entidades não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

A administração indireta do Distrito Federal é composta também por empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo que estas últimas adotam sempre a forma de S/A. Sobre essas sociedades de economia mista é correto afirmar que:

• A.

  não há submissão às regras da Lei n. 6.404/76, dada a sua natureza pública.

• B.

  o conselho de administração é facultativo, dependendo de previsão do estatuto.

• C.

  seus administradores fazem jus a uma remuneração a ser fixada pela assembléia geral.

• D.

  uma determinação feita pelo acionista controlador substitui a assembléia geral.

• E.

  suas ações serão nominativas, endossáveis ou ao portador.

As chamadas Agências Reguladoras

• A.

  integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder Executivo.

• B.

  poderão constituir-se como autarquias ou fundações, públicas ou privadas.

• C.

  têm natureza jurídica de autarquias.

• D.

  integram o chamado Terceiro Setor, assumindo atividades de interesse público.

• E.

  têm natureza jurídica de fundação privada, subsidiada com recursos públicos, em face da independência que devem possuir frente ao Estado.

A propósito da veladura das fundações pelo Ministério Público, julgue os itens seguintes.

Se uma fundação estender suas atividades por mais de um estado, independentemente de ser federal ou estadual, sua veladura caberá ao Ministério Público Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A criação de empresa subsidiária de uma sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica não contratam seus empregados por concurso público para que possam atuar com maior competitividade no mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório porque têm o mesmo tratamento concedido às empresas privadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

Somente lei específica poderá autorizar a instituição de empresa pública e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de administração indireta, é INCORRETO afirmar que as Agências Reguladoras

• a.

  podem ter seus atos revistos ou alterados pelo Poder Executivo, através da interposição de recurso hierárquico impróprio para outros órgãos e entidades da Administração Pública.

• b.

  são autarquias qualificadas com regime especial definido em suas leis instituidoras e que fiscalizam assuntos atinentes às respectivas esferas de atuação.

• c.

  sujeitam-se ao controle pelo Congresso Nacional e ao controle financeiro, contábil e orçamentário pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

• d.

  tem essa denominação devido à sua função normativa.

• e.

  são dirigidas em regime de colegiado e seus diretores são escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, após prévia aprovação do Senado Federal.

Quanto à administração indireta, centralizada e descentralizada, é INCORRETO afirmar que a

• a.

  empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo, criada por lei para a exploração de atividade econômica.

• b.

  sociedade de economia mista é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com participação exclusiva de particulares no seu capital e pública na sua administração.

• c.

  entidade paraestatal desempenha, em regra, atividades de interesse público não privativas do Estado, em regime predominantemente de direito privado, não possuindo fins lucrativos.

• d.

  autarquia é criada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, atua em nome próprio e responde objetivamente pelos atos que seus agentes causarem a terceiros, sendo assegurada a ação regressiva.

• e.

  a fundação pode ser de direito privado instituída por particulares; de direito privado instituída pelo Poder Público e de direito público instituída pelo Poder Público.