Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

• A.

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

• B.

  De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.

• C.

  À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.

• D.

  O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

• E.

  À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

Sobre as Organizações Sociais, entidades integrantes do Terceiro Setor, é incorreto afirmar que

• A.

  o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.

• B.

  a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.

• C.

  é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.

• D.

  se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.

• E.

  se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A regulação que é realizada pelas agências reguladoras tem forte função gerencial sobre os entes regulados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A transferência às agências reguladoras da função de executar objetivos e planos estatais demonstra a centralização que a criação dessas estruturas gera na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A lei, como fonte primária do Direito Administrativo, abrange a(os):

• A. Doutrina.
• B. Jurisprudência.
• C. Constituição.
• D. Analogia.
• E. Costumes.

Considere as proposições abaixo.

I. Descentralização e desconcentração são formas
semelhantes de distribuição de competências da
Administração Pública indireta.

II. A distribuição de competências de uma para outra
pessoa, física ou jurídica, é característica própria da
descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta
podem ter personalidade jurídica de direito público
ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. Como exemplo de descentralização administrativa,
destacam-se os Estados-membros da Federação e
os Municípios.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e III.

• B.

  II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  II,III e IV

Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:

• A. a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
• B. somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
• C. a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
• D. os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• E. os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.

Entre outros aspectos, a administração pública brasileira está organizada de forma que

• A.

  as pessoas físicas ou jurídicas que integram a administração indireta da União são criadas por decreto, possuem personalidade jurídica vinculada ao órgão tutelar e patrimônio compartilhado, com responsabilidade solidária.

• B.

  a administração pública indireta é a constituída dos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, pública (autarquias) ou privadas (empresas públicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um Ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.

• C.

  a descentralização administrativa significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração, sem quebra de hierarquia, sendo direta e imediata a execução das suas atividades ou a prestação de seus serviços.

• D.

  a delegação de competência de funções e atividades administrativas no âmbito da desconcentração dos poderes públicos, por apresentar caráter obrigatório e definitivo, independe de norma que expressamente a autorize, bastando a vontade do superior.

• E.

  a execução indireta de serviços públicos por pessoa administrativa física ou jurídica somente pode ser realizada mediante regime de concessão ou permissão, vedada a celebração de convênios ou consórcios.

Em relação aos entes da administração indireta, pode-se afirmar, corretamente, que:

• A.

  as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

• B.

  as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

• C.

  as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

• D.

  as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

• E.

  uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.

A respeito da descentralização é correto afirmar que

• A. os territórios federais constituem modalidade de descentralização territorial ou geográfica, possuindo capacidade de auto-administração, sem qualquer sujeição ao controle pelo poder central.
• B. as sociedades de economia mista constituem modalidade de descentralização por colaboração, tendo em vista tratar-se do desempenho de serviço público por pessoa jurídica de direito privado.
• C. difere da desconcentração administrativa, por ser esta uma distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
• D. as autarquias constituem exemplo de descentralização política, em função da sua capacidade de autoadministração.
• E. os Estados-membros e os Municípios constituem exemplos de descentralização administrativa fundada no princípio federativo.