Questões de Direito Administrativo do ano 2007

É correto afirmar que a Administração Pública pode ser definida como um complexo de órgãos que

• A. exercem atos de governo.
• B. constituem os Poderes do Estado.
• C. se vinculam ao Poder Executivo.
• D. prestam o serviço público de forma concreta.
• E. realizam a função normativa do Estado.

Suponha que o Estado de Minas Gerais adquira ações suficientes para lhe garantir a maioria do capital votante de sociedade anônima privada. O restante do capital, incluindo ações preferenciais sem direito de voto, está nas mãos de particulares. Não houve lei específica, nem autorização legislativa, tendo por objeto a aquisição dessas ações. Essa sociedade anônima, após a aquisição de suas ações,

• A.

  não integrará a Administração estadual.

• B.

  integrará a Administração direta estadual.

• C.

  integrará a Administração indireta estadual, enquadrando-se na definição legal de sociedade de economia mista.

• D.

  integrará a Administração indireta estadual, na qualidade de entidade sob controle direto do Estado.

• E.

  não integrará a Administração estadual, mas poderá vir a integrá-la, se ato do Poder Legislativo a transformar em sociedade de economia mista.

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes

Foi o jurista alemão Otto Gierke quem estabeleceu as linhas mestras da teoria do órgão e indicou como sua principal característica o princípio da imputação volitiva.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.

A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as autarquias possuem personalidade de direito privado.

• B.

  o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

• C.

  a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

• D.

  as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.

No que se refere à administração pública indireta, assinale a opção correta.

• A.

  Os dirigentes das sociedades de economia mista se submetem ao regime celetista de trabalho.

• B.

  A justiça federal é competente para julgar as demandas judiciais em que figure como parte as concessionárias de serviço público federal.

• C.

  Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), as empresas públicas e as sociedades de economia mista, exploradoras de atividade econômica, não se submetem ao controle do Tribunal de Contas da União, já que o seu patrimônio é privado e não público.

• D.

  A participação de subsidiárias das empresas estatais em empresas privadas depende de autorização legislativa.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização político-administrativa brasileira.

A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de desapropriação, assinale a opção incorreta.

• A.

  Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios desapropriar, por interesse social para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização.

• B.

  A desapropriação pode incidir sobre bens móveis ou imóveis.

• C.

  A Constituição Federal distingue três espécies de desapropriação: a desapropriação ordinária, a desapropriação para reforma urbana e a desapropriação para reforma agrária.

• D.

  No caso de desapropriação para fins da reforma agrária, a indenização deve ser justa e prévia, devendo o pagamento das terras desapropriadas ser feito em títulos da dívida agrária e o valor das benfeitorias úteis e necessárias, indenizado em dinheiro.