Questões de Direito Administrativo do ano 2007

A respeito do procedimento licitatório, considere:

I. O pedido de impugnação de edital de licitação deve ser protocolado até 15 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

II. A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.

III. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

IV. Decairá do direito de impugnar o edital de licitação o licitante que não o fizer até o quinto dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Segundo a Lei que rege as licitações, o prazo mínimo para a convocação dos licitantes até o recebimento das propostas ou da realização do evento é de

• A.

  trinta e cinco dias para concorrência.

• B.

  quarenta e cinco dias para concurso.

• C.

  doze dias para tomada de preços.

• D.

  vinte e cinco dias para leilão.

• E.

  dez dias úteis para convite.

Quanto à constituição e à responsabilidade das Comissões Permanentes de Licitação, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Em qualquer hipótese, os membros das Comissões de licitação responderão (civil e criminalmente) de forma solidária pelos atos praticados pela Comissão, não se eximindo inclusive aquele que manifestou posição individual divergente registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

• B.

  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.

• C.

  No caso de concurso, o julgamento será feito por uma comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecimento da matéria em exame, servidores públicos ou não.

• D.

  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.

• E.

  A Comissão para julgamento dos pedidos de inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou o seu cancelamento, será integrada por profissionais legalmente habilitados, no caso de obras, serviços ou aquisição de equipamentos.

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, é denominada

• A.

  Convite.

• B.

  Concorrência.

• C.

  Concurso.

• D.

  Tomada de preços.

• E.

  Leilão.

Para a realização de uma despesa com a contratação de uma empresa prestadora de serviços é necessário que ela seja previamente:

• A.

  autorizada na lei de diretrizes orçamentárias;

• B.

  licitada na modalidade de leilão;

• C.

  empenhada pelo ordenador de despesas;

• D.

  liquidada pela tesouraria ou pagadoria competente;

• E.

  contabilizada em contas a pagar.

A licitação na modalidade de pregão é aplicada nos seguintes casos:

• A.

  obras de grande vulto, assim entendidas aquelas de valor superior a R$ 1.500.000,00;

• B.

  compras de bens, somente quando o valor ultrapassar o valor da concorrência;

• C.

  contratação de serviços com profissionais de notória especialização;

• D.

  compras de bens e contratação de serviços comuns sem limite de valor;

• E.

  seleção de registro de preços de materiais.

Em relação a convênio não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a prestação de consta da execução;

• B.

  compreende uma transferência obrigatória do concedente;

• C.

  é disciplinado no âmbito do governo federal pela Instrução Normativa n.º 01/97;

• D.

  deverá ser executado conforme o plano de trabalho;

• E.

  deverá o convenente apresentar a contrapartida para sua execução.

De acordo com a regra estabelecida Lei n.º 8666/93, um contrato assinado em 01/07 deverá ter a duração limitada até:

• A.

  a vigência dos respectivos créditos orçamentários;

• B.

  12 meses;

• C.

  o termino do exercício seguinte;

• D.

  a conclusão do seu objeto quando ultrapassado exercício da assinatura;

• E.

  60 meses.

Julgue os itens subseqüentes, no referente a serviços públicos, contratos administrativos e licitação.

Conforme prescreve a Lei n.º 8.666/1993, o contrato de publicidade não pode ser feito por meio de inexigibilidade de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:

• a.

  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• b.

  Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade.

• c.

  O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos.

• d.

  Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido.

• e.

  A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação.