Questões de Direito Administrativo do ano 2007

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre os Poderes Administrativos é correto afirmar que:

• A.

  os atos decorrentes do poder discricionário da Administração não se submetem a controle judicial.

• B.

  o poder regulamentar é de natureza originária.

• C.

  o poder de polícia administrativa incide sobre as atividades dos indivíduos, enquanto a polícia judiciária atua sobre o indivíduo em si.

• D.

  o poder disciplinar da Administração Pública alcança todos os indivíduos.

Acerca do poder de polícia, da desapropriação, dos bens públicos e da responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  Bens públicos dominiais são aqueles afetados ao serviço público.

• B.

  De acordo com o STF, a imissão provisória na posse do imóvel em desapropriação viola a Constituição, já que não haveria, nesse caso, a prévia e justa indenização em dinheiro.

• C.

  Conforme entendimento do STF, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas ou instituições privadas, mesmo que haja lei nesse sentido.

• D.

  A culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente da responsabilidade objetiva do Estado.

Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública, pois, sem eles, ela não conseguiria fazer sobrepor-se a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Embora o vocábulo poder dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, trata-se de poder-dever . Conforme lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, todos os poderes encerram prerrogativas de autoridade, e, ao contrário, um deles dá idéia de restrição. Assim sendo, dos chamados poderes administrativos não encerra prerrogativa do Poder Público, na idéia de restrição,

• A.

  o poder vinculado.

• B.

  o poder da discricionariedade.

• C.

  o poder normativo.

• D.

  o poder disciplinar.

Alguns autores indicam regras a serem observadas pela polícia administrativa, com o fim de não eliminar os direitos individuais. Assim, não é considerada como regra, ou limite, da lei

• A.

  a da necessidade

• B.

  a da excessividade

• C.

  a da eficácia

• D.

  a da proporcionalidade

Com relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

• A. a administração pública não possui poder disciplinar;
• B. o poder hierárquico não possibilita que órgão superior avoque atribuições do inferior;
• C. o poder normativo/ regulamentar é o poder de editar normas complementares à Lei, objetivando sua fiel execução;
• D. o poder hierárquico possibilita a delegação de qualquer atribuição de um órgão superior a outro inferior subordinado a este
• E. o poder discricionário equivale ao poder arbitrário.

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

• A.

  É ilimitado.

• B.

  Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.

• C.

  Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.

• D.

  Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.

• E.

  Limitado, atingindo, apenas, a moral e os bons costumes.

O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.

• A.

  Livre associação sindical.

• B.

  Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário.

• D.

  Aposentadoria.

• E.

  Seguro-desemprego.

Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:

I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu grau.

II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a qualquer subordinado.

V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições meramente administrativas.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e III.

• E.

  III, IV e V.

Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:

I. O poder de polícia administrativa é, em princípio, discricionário, mas será vinculado se a norma legal que o rege estabelecer o modo e forma de sua realização.

 II. A punição decorrente do poder disciplinar administrativo encontra fundamento semelhante em grau e substância com a punição criminal, posto que semelhantes a natureza das penas.

 III. A submissão hierárquica na administração pública não retira do inferior subordinado a atuação política de comando e a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores.

 IV. O poder hierárquico do administrador de rever atos de inferiores, para mantê-los ou invalidá-los, de ofício ou mediante provocação do interessado, é possível enquanto o ato não se tornou definitivo para a administração, ou não criou direito subjetivo para o particular.

V. Se para a prática de um ato vinculado a autoridade pública está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores, para praticar um ato discricionário é livre, no âmbito em que a lei lhe concede essa faculdade.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  III, IV e V.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e V.

• E.

  I, IV e V.

Quanto aos deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que o dever de

• A.

  probidade está constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

• B.

  motivação dos atos administrativos não obriga o agente público a indicar as causas da prática de ato que afete o interesse individual do administrado.

• C.

  eficiência funcional abrange não só a produtividade do exercente do cargo ou da função como a perfeição do trabalho e sua adequação técnica aos fins visados pela administração.

• D.

  agir para o particular é uma faculdade, enquanto para o administrador é uma obrigação de atuar, desde que o exercite em benefício da comunidade.

• E.

  prestar contas alcança não só os administradores de entidades e órgãos públicos como também os particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada ou os entes paraestatais.