Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Pelo atributo da coercibilidade, o poder de polícia tem execução imediata, sem dependência de ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poderes conferidos ao Administrador Público, é INCORRETO afirmar que

• A.

  ocorre excesso de poder, quando o agente público,embora competente para a prática do ato administrativo, age além dos limites a ele conferidos.

• B.

  o poder normativo confere ao chefe do executivo a possibilidade de editar normas complementares à lei para o fim de explicitá-la ou de prover a sua execução.

• C.

  no poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.

• D.

  são atributos do poder de polícia a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• E.

  a edição de atos normativos, para ordenar a atuação dos órgãos subordinados, é um dos poderes decorrentes da hierarquia.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• a. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
• b. O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.
• c.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• d.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• e.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

• a.

  exercício do poder discricionário.

• b.

  ato lícito.

• c.

  desvio de poder.

• d.

  excesso de poder.

• e.

  desvio de finalidade.

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

• A. são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
• B. o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
• C. estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
• D. a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
• E. a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

Em tema de Poderes Administrativos, considere:

I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado.

II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau.

III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, IV e V.

• E.

  III, IV e V.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

• B.

  O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.

• C.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• D.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• E.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.